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Estatização das serventias judiciais

16 Ago

O Jornal Gazeta do Povo de 14 de agosto noticiou:

Cartórios judiciais serão estatizados

Deputados dão sinal verde para o TJ assumir o serviço. Mudança não reduzirá custas judiciais, mas deve agilizar a Justiça

Os deputados estaduais deram ontem sinal verde para o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) estatizar os cartórios judiciais. A Assembléia Legislativa aprovou, em primeira votação, o projeto que autoriza a criação de um fundo para o pagamento de aproximadamente 2,5 mil funcionários que serão contratados por concurso público para trabalhar nos novos cartórios estatizados, que serão administrados pelo Judiciário.

Tipos de cartórios

Há dois tipos de cartórios: judiciais (que registram documentação de processos judiciais) e extrajudiciais (registros fora do âmbito da Justiça). Só os primeiros serão estatizados.

Dos 421 cartórios judiciais do Paraná, 88 estão prontos para serem estatizados – 24 cartórios que estão sem titular e 64 que serão criados para atender a novas varas judiciárias. Os outros 197 cartórios só vão sair das mãos da iniciativa privada quando o titular morrer ou se aposentar. A previsão do TJ é que o processo de estatização seja concluído totalmente daqui a 15 anos.

Aqui no PR, ao contrário da maior parte do Brasil, os cartórios judiciais são privatizados, ou seja, o escrivão é “dono” do cartório, contrata pessoal, compra máquinas e, por outro lado, aufere as rendas (no geral bastante elevadas) oriundas das custas judiciais.

É inegável que esse sistema tem suas vantagens, sobretudo quando se tem um escrivão dedicado e dinâmico, que se preocupa em modernizar a estrutura do cartório.

Por outro lado, tem também desvantagens. Uma delas é a falta de padronização dos serviços. Cada serventia é uma ilha, administrada de forma isolada por seu escrivão. Os sistemas entre as serventias não se comunicam e não há uniformidade em procedimentos. Também não há igualdade em termos de informatização: enquanto há cartórios com sistemas informatizados abrangendo todas as fases processuais, em outros os processos ainda são controlados pelo velho sistema de fichas.

Mas o principal aspecto da manutenção das serventias privatizadas é jurídico: o art. 31 do ADCT determina de forma expressa que “serão estatizadas as serventias do foro judicial”. A manutenção das serventias privatizadas, assim, afronta o texto constitucional.

O Conselho Nacional de Justiça, recentemente, analisou a questão no Pedido de Providências nº 200710000014814, relatado pelo Conselheiro Paulo Lôbo. Eis o que consta do voto do relator:

Determina o art. 31 do ADCT:

Art. 31. Serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos atuais titulares.

A norma não abre qualquer exceção. O modelo constitucional de serventias judiciais estatizadas tem de ser cumprido rigorosamente pelos Tribunais, inclusive pelo TJRS. Não se aleguem surpresas, dificuldades ou impossibilidades orçamentárias, não se justificando a falta de cumprimento da Constituição, cuja norma está em vigor por quase vinte anos. É inadmissível que o TJRS mantenha serventias judiciais privatizadas delegadas após a Constituição, apesar de norma expressa desta.

Por outro lado, persiste o TJRS na desobediência do que decidido pelo STF na ADI nº 1498-6/RS, que determinou o afastamento total dos titulares irregulares, com eficácia retroativa à data da Constituição:

CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE – PROCEDÊNCIA DA PECHA DE INCONSTITUCIONAL – EFEITO – TERMO INICIAL – REGRA X EXCEÇÃO. A ordem natural das coisas direciona no sentido de ter-se como regra a retroação da eficácia do acórdão declaratório constitutivo negativo à data da integração, da lei fulminada por inconstitucional, no arcabouço normativo, correndo à conta da exceção a fixação de termo inicial diverso. EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO – FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – RETROATIVIDADE TOTAL. A inexistência de pleito de fixação de termo inicial diverso afasta a alegação de omissão relativamente ao acórdão por meio do qual se concluiu pelo conflito do ato normativo autônomo abstrato com a Constituição Federal, fulminando-o desde a vigência. CARTÓRIOS JUDICIAIS – PRIVATIZAÇÃO – LEI Nº 9.880/93 – REDAÇÃO DECORRENTE DA LEI Nº 10.544/95 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – INCONSTITUCIONALIDADE – ALCANCE DA DECLARAÇÃO. O conflito frontal da Lei do Estado com a Constituição Federal (artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) implicou o afastamento total e retroativo, à data do surgimento de eficácia, do ato.

Não há, portanto, espaço maior para discussão, de modo que a iniciativa da atual Presidência do TJPR, com o apoio do Legislativo e do Executivo, se mostra corajosa e necessária, visando enfrentar de vez a questão e adequar o sistema de serventias judiciais paranaenses ao que determina a Constituição. Não se pode esquecer, contudo, que a estatização trará consigo a necessidade de investimentos do Judiciário para garantir boa estrutura de prestação de serviços, com provimento dos cargos necessários e a realização de invstimentos em informatização. Tais providências, mais que qualquer reforma processual, são capazes de garantir a celeridade na prestação jurisdicional, ainda mais num Estado em que, como já publicou a Gazeta do Povo, a maior parte do tempo da tramitação dos processos é gasta nos cartórios.

As perspectivas são animadoras porque, enfim, saímos da inércia.

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10 Comentários

Publicado por em Agosto 16, 2008 em Magistratura

 

Etiquetas:

10 responses to “Estatização das serventias judiciais

  1. Luiz Roberto

    Agosto 24, 2008 at 2:20 am

    Eu desconhecia essa realidade!

     
  2. Sidney

    Agosto 25, 2008 at 8:07 pm

    Já vão tarde… e não deixam saudades.
    Em muitos, tais escrivães não mandam só nos Cartórios… ah, deixa pra lá… entenda-se nas entrelinhas.
    Vê-se, pois, a dinâmica e a rapidez de como funcionam os cartórios na Justiça Federal nas mãos do Estado (União).

     
  3. Elisa

    Outubro 8, 2008 at 2:46 pm

    Desconhecem a realidade da Justiça Estadual Criminal e dos Juizados Especiais, aqueles que acreditam que as serventias estatizadas funcionarão aos moldes da Justiça Federal….
    Corre-se o risco de, lá para frente, os operdaores de Direito terem saudades das serventias privatizadas…

     
  4. Luiz

    Outubro 8, 2008 at 10:31 pm

    A saúde pública funciona muito bem, quase ninguém têm planos médicos privados, e os hospitais públicos exemplos de atendimento.
    A segurança pública é ótima, ninguém contrata serviço de segurança privados e as casas não possuem cercas eletrificadas.
    A educação pública é ótima e todas as escolas e faculdades suportam toda a demanda, com qualidade.
    Agora veremos a estatização das serventias judiciais e, por certo a justiça será célere e as custas serão reduzidas.
    Esse é o Brasil dos idiotas…

     
  5. Cesar

    Outubro 10, 2008 at 1:49 pm

    Caro Luiz.

    Logo se vê que você não é frequentador das varas judiciais.

    As varas judiciais são MUITO piores que as delagacias, as escolas públicas e os hospitais públicos.

    Piores em estrutura, na qualificação dos profissionais, na qualidade de atendimento e até na cordialidade.

    Só que quando eu vou no poste de saúde ser mal atendido, eu sou mal atendido de GRAÇA.

    Já no cartório eu pago em geral R$ 1.200,00 por cada processo para ser tratado como um pedinte.

    Assim, se for pra ser mal atendido, que seja de graça, ou no mínimo, no valor da justiça federal (Cerca de R$ 20,00 por processo).

     
  6. Cláudio

    Outubro 16, 2008 at 7:41 pm

    A estatização das Varas Cíveis vai se juntar ao exemplo que são os Juizados e as Varas Criminais no Paraná, ou seja, uma merda!

     
  7. leonardocarneiro

    Novembro 12, 2008 at 1:34 am

    Para quem é de estados onde apenas existem cartórios estatizados, sou mineiro, é até difícil imaginar como esses cartórios privatizados devem ser.
    Como se já não bastassem os cartórios extrajudiciais privados…

    Marcelo, seu blog é muito bom. Você está de parabéns. Vou criar um link para seu blog a partir do meu:
    http://direitodoservidor.wordpress.com

    Saudações.

     
  8. sandra

    Dezembro 13, 2008 at 11:23 pm

    É, são muiitos os comentários e opiniões, quanto a
    Estatização, dos serviços, no Cível.
    Mas e o trabalhador, o cidadão que luta e trabalha
    Com dignidade, para sustentar suas famílias, de maneira digna e honesta, sim, porque ao contrário do comentário
    Acima, tem funcionários dedicados, conscientes e responsáveis, que recebem os advogados e as “partes” com cordialidades e respeito que não só merecem, como lhes é de direito, e com a estatização como vai ser será que o funcionário público vai ficar até mais tarde por pura “dedicação’, trabalhar aos sábados e domingos e feriados para procurar deixar o serviço em dia, conservar trabalhos em equipe???
    É resta saber se este trabalhador que lá se encontra, vai ter reconhecimentos, na hora da seleção; ele que tanto de dedicou.
    e que não são poucos!! Será que alguma classe vai lutar por eles,.
    Então advogados???

     
  9. Gustavo

    Agosto 14, 2009 at 3:21 pm

    De acordo com os comentários acima, podemos ver que as opiniões se dividem. Mas com razão a Sra. Sandra, inúmeros funcionários das Serventias Cíveis no Paraná trabalham com zelo e dedicação, trabalhando aos finais de semanas e a noite quando necessário e solicitado. Bem sabemos que muitas medidas liminares e cautelares são cumpridas após os horários, será que após a estatização essas medidas “urgentes” terão eficácia, ou será que o processo ficará mais caro. Pois de acordo com o Corregedor de Justiça do Paraná as custas não irão diminuir e serão mantidas em sua integra. Aí entra a questão, quanto um advogado está disposto para ver o direito do cliente cumprido. Será que não almentaremos somente a corrupção entre os servidores públicos, como podemos ver em todas as esferas da administração pública, principalmente no executivo e no legislativo. Paremos para pensar e despertemos para a realidade. O Estado colocará um servidor pagando R$ 2.300,00 como escrivão e dois ou tres técnicos judiciários ganhando R$ 1.400,00. Lembremos que os salários da esfera Federal variam em R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00 dependendo o servidor.
    Que possamos pensar antes de falar.

     
  10. Roger

    Outubro 7, 2010 at 5:51 pm

    O judiciário está falido, as pessoas não acreditam mais na justiça e nem nos funcionários que trabalham em varas cartorárias, pois a maioria é incompetente não sabe nem o que esta fazendo ali, ganhou um cargo porque é parente do escrivão, uma vergonha para a sociedade e para os próprios advogados que diariamente tem que presenciar a falta de competência de muitos e ainda ficar quieto porque se falar a verdade o seu processo que ali está vai ficar parado. A maioria ds funcionários não sabem nem atender telefone, são estúpidos, é como se eles estivessem fazendo um favor para população e para os advogados, quando na verdade é bem ao contrário, VIVAAAAAAAAAAAAA a Justiça que nos presenteou com uma ótima noticia esta semana, viva a democracia, estamos começando a colocar em pratica nossa Constituição Federal, PARABENS a todos os envolvidos neste trabalho digno.

     

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