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Sentença – danos morais – abertura de conta corrente com base em documento falso – art. 927 do CC

10 Ago

Vistos e examinados estes Autos nº 274/1999 de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Campina da Lagoa, que ANTÔNIO MANOEL DE OLIVEIRA move em face do BANCO ITAÚ S/A.

SENTENÇA

1. RELATÓRIO

A. M. O. ingressou com ação de indenização por danos materiais e morais em face do BANCO ITAÚ S/A, alegando, em alegando, em seriais e morais em face do síntese, que em 30 de abril de 1999, ao solicitar empréstimo perante o Banco do Brasil, teve o pedido negado ao argumento de existirem cheques emitidos em nome do autor perante o Banco Itaú S/A, agência de Tangará da Serra, apresentando o autor, assim, restrição cadastral perante o CCF e o SERASA. Salientou, porém, que jamais possuiu conta perante o estabelecimento bancário réu, sobretudo na longínqua cidade de Tangará da Serra. Asseverou que descobriu que o réu utilizou o CPF do autor para abrir conta corrente em nome de Antônio Manuel Dias Oliveira, este sim emitente dos cheques mencionados, sendo que o réu não procurou reduzir o dano causado, tendo o autor que viajar a várias cidades a fim de “limpar” seu nome. Aduziu que, por conta disso, perdeu financiamento agrícola e teve de usar o limite de sua conta corrente para arcar com suas obrigações profissionais, o que o levou a perder um seguro que pagava há cinco anos em favor de sua esposa e de sua filha, num prejuízo total de R$ 2.356,00, em valores originais. Fez considerações acerca do conceito do dano moral e do cabimento da respectiva indenização. Pediu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Juntou documentos (fls. 16-35).

Citado (fl. 37), o réu apresentou contestação às fls. 38-56, acompanhada dos documentos de fls. 57-66. Em sua peça de defesa, suscitou preliminares de “inexistência de ato ilícito” e de impossibilidade jurídica do pedido por inexistência de direito adquirido ao seguro e por irreparabilidade do dano moral. No mérito, salientou que não houve culpa do banco, eis que houve emissão dupla de CPF e que não houve comprovação de qualquer prejuízo indenizável. Pugnou pela improcedência da pretensão estampada na inicial.

Réplica pelo autor às fls. 68-75, rechaçando as preliminares aventadas e reiterando os termos contidos na inicial.

Em audiência conciliatória, não foi obtido acordo, especificando as partes as provas que pretendiam produzir (fl. 103).

Decisão de saneamento às fls. 104-105, relegando a análise das preliminares juntamente com o mérito da demanda e determinando a produção de provas orais e documentais.

Na audiência de instrução, ouviu-se uma testemunha arrolada pelo autor (fls. 125-128).

Uma testemunha foi ouvida por deprecata (fls. 148-149).

Na seqüência, as partes apresentaram suas alegações finais, vindo-me, após, conclusos os autos para prolação de sentença.

É o relatório. Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes da abertura de conta corrente em nome do autor mediante uso de CPF falso.

Ressalto, em princípio, que as preliminares suscitadas já foram rechaçadas, já que, por envolverem discussão atinente à culpa do réu e à configuração do dano, referem-se na verdade ao mérito da demanda.

Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação e o feito se encontra maduro para julgamento, após percorridas todas as etapas procedimentais.

O pedido é parcialmente procedente.

Quanto aos danos morais, tenho bem demonstrada a existência da obrigação legal de indenizar.

Sustenta o réu não poder ser responsabilizado, pois também vítima de um golpe perpetrado por terceiro. Contudo, restou demonstrado nos autos que o banco não tomou cautelas mínimas a fim de preservar a segurança dos dados que utilizou. Veja-se, em princípio, que a pessoa de Antônio Manuel Dias Oliveira apresentou os documentos de fls. 60-66 a fim de abrir a conta corrente na cidade de Tangará da Serra, isso em julho de 1997.

Por tais documentos, denota-se, de início, que os comprovantes de residência de fls. 61-63 não se referem à pessoa de A. M., o que, por si só, já exigiria mais cautela do banco réu em admitir a abertura de conta e o fornecimento de cheques a tais pessoas.

A par disso, apresentou ele cédula de identidade de estrangeiro e cartão do então CIC (fl. 66). Colhe-se dos autos que o réu sequer procurou efetuar uma confirmação do número do cadastro perante a Receita Federal a fim de verificar a identidade entre o documento apresentado e o cadastro constante daquele órgão.

Nem se diga que essa cautela não lhe era exigível. Em se tratando de instituição bancária que lida com dados de milhares de pessoas, com o poder, inclusive, de inscrever os nomes de clientes em cadastros restritivos de crédito, cabia-lhe adotar todas as medidas possíveis a fim de assegurar que os dados recebidos e lançados no sistema conferem com a realidade. Ademais, é de conhecimento notório que toda e qualquer pessoa que pretenda obter crédito perante tais instituições tem de se submeter ao extenuante processo de verificação de seu nome junto a diversos cadastros restritivos de crédito (SPC, SERASA, CADIN, CCF, apenas para citar os mais comuns).

Ora, se o banco toma o cuidado de consultar todas essas instituições antes de abrir uma conta bancária para um cliente, a fim de assegurar-se dos prejuízos de eventual inadimplência, deve adotar igual ou maior cautela em relação à confirmação da veracidade dos dados que recebe, a fim de evitar danos a terceiros.

Destarte, entendo que o banco agiu negligentemente ao aceitar os documentos de fls. 66 e fornecer talonários de cheque a pessoa com nome semelhante ao autor, sem certificar-se da autenticidade dos dados. Assim, praticou ato ilícito passível de responsabilização.

A jurisprudência é fecunda em precedentes relacionados ao caso em comento. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DOCUMENTOS EXTRAVIADOS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. REVISÃO DO VALOR. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Responde pelos prejuízos gerados pela sua conduta a instituição financeira que permite a abertura de conta corrente mediante a apresentação de documentos falsos. 2. Para a fixação dos danos morais, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que evidente exagero ou manifesta irrisão na fixação, pelas instâncias ordinárias, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tornando possível, assim, a revisão da aludida quantificação. 2. Recurso conhecido em parte e, na extensão, provido.[1]

Na mesma senda é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM DOCUMENTO FALSO. RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA QUE TEVE O CPF INDEVIDAMENTE INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A CONTAR DA DATA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Se por próprio descuido do estabelecimento bancário foi aberta conta-corrente documentação falsa, culminando com a inscrição indevida do nome da vítima nos cadastros de inadimplentes, deve a instituição financeira responder por essa falta de cautela, sendo, pois, indubitável a presença do ato ilícito e do nexo causal. 2. A inclusão indevida no rol de maus pagadores configura dano moral indenizável e não mero inconveniente, porquanto inegável o abalo ao bom nome da parte lesada no comércio e perante a sociedade que integra. 3. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Se não foram observados os critérios apontados deve ser reduzido o quantum para patamar justo e adequado às particularidades do caso concreto. 4. A correção monetária deve incidir a partir da data em que o quantum inicial foi fixado, ou seja, a partir da sentença, para não penalizar duplamente a autora. RECURSO ADESIVO. PRETENSA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. Resta prejudicada a pretendida majoração da indenização por danos morais em sede de recurso adesivo, eis que reduzido o quantum indenizatório fixado na r. sentença ora recorrida, tendo em conta as particularidades do caso concreto.[2]

APELAÇÃO CÍVEL 01 – RESPONSABILIDADE CIVIL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM USO DE DOCUMENTO FALSO – INSCRIÇÃO NO SERASA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR ARBITRADO ABAIXO DO RAZOÁVEL – ADEQUAÇÃO. Cabível indenização por danos morais por inclusão indevida do nome nos cadastros restritivos de crédito, decorrente de celebração de Contrato de Financiamento de veículo com documentação falsa. Outrossim, na fixação do quantum indenizatório, além do nexo de causalidade, deve-se levar em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 – INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – PRETENSÕES DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – INADMISSIBILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXACERBADOS – REDUÇÃO. Os honorários advocatícios devem ser fixados levando em conta os parâmetros estabelecidos no art. 20, § 4º do CPC, tendo em mira os parâmetros delineados nas alíneas do § 3º do mesmo diploma legal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.[3]

Da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo colhem-se diversos arestos no mesmo sentido:

INDENIZAÇÃO – Responsabilidade civil – Dano moral – Banco – Abertura de conta corrente com documento falso – Culpa aquiliana – Dano a terceiro não cliente – Protesto dos cheques que por este não foram emitidos – Ofensa à sua imagem – Verba devida – Ação procedente – Recurso não provido[4]

RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano moral configurado – Abertura de conta com documento falso (cédula de identidade) – Ato de preposto – Culpa em sentido estrito (negligência) – Verba exagerada – Redução – Recurso provido parcialmente.[5]

DANO MORAL – Banco de dados – Inscrição indevida do nome do autor – Abertura de conta-corrente com documento falso – Culpa do Banco-réu reconhecida – Dano moral configurado – Indenização devida – Valor indenizatório fixado com razoabilidade – Decisão mantida – Recursos improvidos[6]

DANO MORAL – Responsabilidade civil – Abalo de crédito – Inscrição indevida no órgão de proteção ao crédito após abertura de conta bancária por estelionatário – Uso de documento falso – Alegação de improcedência, diante da perfeição da falsificação e ausência de provas do prejuízo – Demonstração de desídia da entidade financeira, bem como de prejuízo efetivo, apesar da prescindibilidade deste – Manutenção da indenização de 100 salários mínimos, ante a ausência de impugnação quanto ao valor da condenação – Recurso do réu improvido e parcialmente provido o do autor.[7]

Ainda que não fosse demonstrada a culpa do réu, penso que o tema se encerra no disposto nos arts. 927 do Código Civil de 2002 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, é dizer, a responsabilidade do réu é objetiva, seja por ser ele fornecedor de produtos e serviços, sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça), seja porque sua atividade envolve o risco de recebimento e repasse de informações falsas (em se cuidando de atividade envolvendo processamento de dados de terceiras pessoas, não vejo campo em que exista risco maior de recebimento de dados falsos), devendo o estabelecimento bancário arcar com os ônus decorrentes desse risco.

Modernamente, a jurisprudência tem se inclinado nesse sentido. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DOCUMENTOS FALSOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. 1. Dissídio jurisprudencial comprovado, nos termos do art. 541, § único, do CPC, e art. 255, e parágrafo, do Regimento Interno desta Corte. 2. Não resta caracterizada qualquer ofensa ao artigo 535, II, do Estatuto Processual Civil, se o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente os dispositivos invocados pelo embargante 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida junto aos órgãos restritivos de crédito. Precedentes 4. Conforme entendimento firmado nesta Corte, reconhecido o direito à indenização por dano moral, e ainda que o valor arbitrado seja em montante inferior ao pretendido pelo autor, não há que se falar em sucumbência recíproca. Precedentes. 5. Constatado evidente exagero ou manifesta irrisão na fixação, pelas instâncias ordinárias, do montante indenizatório do dano moral, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível a revisão, nesta Corte, da aludida quantificação. Precedentes. 6. Inobstante a efetiva ocorrência do dano e o dever de indenizar, há de se considerar, in casu, na fixação do quantum indenizatório, a inexistência, nos autos, de elementos de informação para o dimensionamento de eventuais prejuízos e, sobretudo, como ressaltado no v. acórdão “que o abalo sofrido pelo apelado não foi de grandes proporções…e que não demonstrou que seu crédito foi abalado ou que tenha havido qualquer obstáculo a negócios envolvendo créditos” (fls. 117). 7. Consideradas as peculiaridades do caso em questão e os princípios de moderação e da razoabilidade, o valor fixado pelo Tribunal a quo, a titulo de danos morais, mostra-se excessivo, não se limitando à compensação dos prejuízos advindos do evento danoso, pelo que se impõe a respectiva redução a R$ 2.000,00 (dois mil reais). 8. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.[8]

Ainda nessa esteira, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Paraná:

RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM USO DE DOCUMENTO FALSO. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO DO “QUANTUM”. MANUTENÇÃO. 1. É indevida a inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito, quando o contrato de abertura de conta-corrente foi firmado mediante fraude com a apresentação de documentos falsos, exsurgindo o dever de indenizar. 2. A indenização por danos morais foi fixada de forma a recompensar os transtornos sofridos pela vítima, sem gerar enriquecimento sem causa do lesado, mas com reflexos dos efeitos do resultado lesivo por quem causou a lesão. Apelação Cível desprovida.[9]

Postas as coisas deste modo, imperiosa se faz a responsabilização do réu pelos danos morais.

Nesse diapasão, é incontroverso nos autos que houve inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito. Isso, por si só, basta para a caracterização do dano moral, não havendo necessidade de sua comprovação, sendo esse dano presumido, porque se trata de fato cujas conseqüências são do conhecimento do homem médio. Trata-se de presunção hominis, plenamente admitida em direito. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça:

RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO DO DEVEDOR NO SERASA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA CULPA E DO DANO MORAL SOFRIDO. SÚMULA 07⁄STJ. DANO PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PADRÃO DE RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DESCABIMENTO. I – A argumentação deduzida pelo recorrente, voltada para a ausência de comprovação da sua culpa, bem como do dano moral sofrido, está relacionada às circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em sede de especial, a teor do enunciado da Súmula 07 desta Corte. II – Em casos que tais, faz-se desnecessária a prova do prejuízo, que é presumido, uma vez que o dano moral decorre da própria inclusão indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes. III – Fixado o valor da indenização dentro de padrões de razoabilidade, faz-se desnecessária a intervenção deste Superior Tribunal, devendo prevalecer os critérios adotados nas instâncias de origem. Agravo a que se nega provimento.[10]

De resto, patente a existência de nexo de causalidade entre o descuido do réu em admitir a abertura de conta bancária mediante uso de documento falso e a inserção do nome do rol no cadastro de devedores, de forma indevida.

Presentes, portanto, todos os requisitos ensejadores da responsabilização por dano moral. Passo a fixar o quantum indenizatório.

O tema é tormentoso em doutrina e jurisprudência. Araken de Assis, ensina que

quando se cuida de reparar o dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter ressarcitório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido. (ob. cit.)[11]

Do mesmo modo ensina o saudoso mestre Caio Mário da Silva Pereira:

A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes do seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.[12]

Tais ensinamentos dão conta, portanto, de que, na fixação do dano moral, deve o juiz ser razoável, tomando as cautelas para que a indenização não seja fonte de enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que não seja meramente simbólica.

Também têm decidido assim nossos tribunais:

DIREITO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC – CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO IMPROVIDO – UNÂNIME – O dano moral resta incontroverso quando advindo da indevida inclusão do nome do autor no cadastro dos maus pagadores (spc), cujos efeitos deletérios dispensam maiores comentários. Restando demonstrado o dano moral e o nexo de causalidade entre este e a conduta negligente do recorrente, enseja a obrigação de reparar. O conceito de ressarcimento abrange duas finalidades: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. A indenização fixada pelo MM. Juiz obedeceu aos critérios da moderação e da eqüidade, norteadores da boa doutrina e jurisprudência e por isso deve ser prestigiada.[13]

Alguns outros requisitos a serem levados em conta pelo julgador são lembrados no seguinte aresto, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

Na verdade, com relação à questão da fixação do valor na reparação civil por danos morais, há princípios legais, decisões jurisprudenciais e soluções doutrinárias a serem considerados, mas deverá atentar o julgador, no caso concreto, para: a) as condições das partes; b) a gravidade da lesão e sua repercussão; c) as circunstâncias fáticas[14].

Atento às lições acima transcritas, tenho que, no caso em comento, sobreleva a conduta culposa do réu em admitir a abertura de conta corrente mediante uso de documento falso, bem assim o risco envolvido em sua atividade, a exigir a adoção de rotinas de segurança mais eficientes a evitar que erros assim ocorram, sobretudo porque, quando é do interesse da instituição, como em relação á consulta a cadastros de inadimplentes, todos os expedientes são rigorosamente seguidos, o que não ocorre quando se cuida de preservar interesse de terceiros.

Demais disso, nos autos o autor demonstrou, através das testemunhas ouvidas (fl. 148 em especial) que, em razão do ato ilícito do réu, deixou ele de obter financiamento agrícola, prejudicando suas atividades. Com isso, atento ao alto grau de culpabilidade do réu e às nefastas conseqüências trazidas ao autor (tanto pela presunção da extensão do dano quanto por sua comprovação através de prova testemunhal), fixo o quantum indenizatório em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que considero suficiente para punir a negligência do réu e estimulá-lo a adotar procedimento de segurança mais efetivos, para compensar o autor pelo abalo moral sofrido, sem, contudo, constituir-se em fonte de enriquecimento ilícito.

Resolvida a questão atinente ao pedido de indenização por danos morais, passo a analisar o pleito indenizatório por danos materiais. Entendo que o pedido não procede no ponto.

Alegou o autor, na inicial, que o dano material sofrido consistiria no fato de que passou ele cinco anos pagando um seguro de vida e que, por não ter conseguido obter financiamento agrícola, teve de usar recursos de seu limite em conta corrente e, com isso, não pôde arcar com os pagamentos, perdendo direito ao seguro. Assim, pleiteou a indenização pelo que já havia pagado e acabou perdendo.

Ocorre, porém, que não vislumbro, in casu, a existência de nexo de causalidade entre o não recebimento do financiamento agrícola e a impossibilidade de pagamento do seguro.

Tal nexo consistiria no fato de que, em razão da não obtenção do financiamento, o autor não conseguiu arcar com as parcelas do seguro.

Colhe-se do extrato de fl. 32, apresentado pelo autor, que este, em 28/12/1998, não teve dinheiro em conta para pagar a parcela do seguro de vida, havendo estouro do limite da conta corrente. Contudo, daquele extrato não se verifica que foram debitadas na conta corrente despesas inerentes à atividade agrícola que seria custeada pelo financiamento.

A par disso, de acordo com o documento de fl. 33, a negativa do financiamento se deu em 30 de abril de 1999, depois, portanto, da data em que não foi possível o pagamento do seguro.

Desta forma, não se pode afirmar que o não pagamento do seguro se deu em razão da negativa de financiamento (que por sua vez foi gerada pela inclusão indevida do nome do autor no cadastro do SERASA), o que afasta a pretensão indenizatória quanto aos danos materiais.

3. DISPOSITIVO

Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, o fim de condenar o réu a pagar ao autor indenização por danos morais, que fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor esse a ser acrescido de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação e até 10/01/2003, passando, daí em diante, para 1% (um por cento) ao mês, sendo ainda corrigido pelo INPC a partir da data desta sentença. Julgo, por outro lado, improcedente o pedido de indenização por danos materiais.

Por conseqüência, operou-se a sucumbência recíproca, sendo aplicável ao caso o disposto no art. 21 do Código de Processo Civil. Destarte, cada parte arcará com 50% das custas processuais e dos honorários do patrono da parte adversa. Fixo os honorários de ambos os advogados, forte nos §§ 3º e 4º do art 20 do Código de Processo Civil e considerando o longo tempo de tramitação do feito e as diversas intervenções que exigiu, além do grau de zelo dos causídicos, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Reconheço, desde logo, a compensação entre tais verbas, na forma da Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça.

Observem-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, arquivando-se oportunamente.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Campina da Lagoa, <!–[if supportFields]> FORMTEXT DATE \@ "d’ de ‘MMMM’ de ‘yyyy" 10 de agosto de 2008<![endif]–>6 de junho de 2007<!–[if supportFields]><![endif]–>.

Marcelo Pimentel Bertasso

Juiz de Direito


[1] REsp 651.203/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 10.04.2007, DJ 21.05.2007 p. 583

[2] TJPR, 8ª Câmara Cível, Ap. Cível 0370403-8, Cornélio Procópio, j. 11/01/2007

[3] TJPR, 14ª Cãmara Cível, Ap. Cível 0348487-7, Campo Largo, Rel. Fernando Antônio Prazeres, j. 01/11/2006

[4] JTJ 230/91

[5] Apelação Cível n. 78.956-4 – São Paulo – 2ª Câmara de Direito Privado – Relator: Cintra Pereira – 26.10.99 – V.U.

[6] Apelação Cível n. 311.515-4/8-00 – São Paulo – 5ª Câmara de Direito Privado – Relator: Oscarlino Moeller – 22.03.06 – V.U. – Voto n. 14910

[7] Apelação cível n. 420.959-4/3-00 – São Bernardo do Campo – 3ª Câmara de Direito Privado – Relator: Caetano Lagrasta – 12.12.06 – V.U. – Voto n. 13975

[8] REsp 708645/RO, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 15.02.2005, DJ 28.03.2005 p. 289

[9] TJPR, 16ª Câmara Cível, Ap. Cível 0349142-7, Curitiba, j. 01/11/2006

[10] AgRg no AG nº 470.538⁄SC, rel. Min. CASTRO FILHO, DJU de 24⁄11⁄2003.

[11] Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 05.

[12] Responsabilidade civil, nº 45, pág. 62, Rio de Janeiro, 1989.

[13] TJDF – APC 19980110316582 – 4ª T.Cív. – Rel. Des. Lecir Manoel da Luz – DJU 01.03.2001 – p. 45.

[14] TJSP 2ª C. de Direito Privado, AI, nº 008.515-4/3.

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