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Sigilo de dados e procedimento administrativo

22 Jul

No Informativo 512 do STF consta interessante julgado sobre a possibilidade de utilização de dados cobertos pelo sigilo em procedimentos administrativos. Em regra, a CF excepciona a proteção ao sigilo em hipóteses de manifesto interesse público, como no caso da instrução penal. O STF, contudo, tem entendido que, embora em processo administrativo não possa haver decretação de quebra de sigilo telefônico, sua instrução pode ser complementada por provas oriundas de quebra de sigilo, desde que legalmente autorizada em procedimento penal. Eis o teor do informativo:

Compartilhamento de Dados Sigilosos e Procedimento Administrativo Disciplinar

O Tribunal, resolvendo questão de ordem suscitada, pelo Min. Carlos Britto, em inquérito instaurado contra Deputado Federal, do qual relator, deferiu, por maioria, o requerimento de remessa de cópias dos autos, com a cláusula de sigilo, ao Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. Na espécie, o Presidente do referido Conselho solicitara o compartilhamento das informações constantes dos autos do inquérito para subsidiar procedimento administrativo disciplinar movido contra o parlamentar naquela Casa Legislativa. Na linha de precedentes da Corte, entendeu-se que os elementos informativos de uma investigação criminal, ou as provas colhidas no bojo de instrução processual penal, desde que obtidos mediante interceptação telefônica devidamente autorizada por juiz competente, como no caso, podem ser compartilhados para fins de instruir procedimento administrativo disciplinar. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa, que indeferiam o pedido, ao fundamento de que os dados sigilosos obtidos só poderiam ser utilizados para fins de persecução criminal, nos termos do que disposto no art. 5º, XII, da CF. Precedentes citados: Inq 2424 QO/RJ (DJU de 24.8.2007); Inq 2424 Seg. QO/RJ (DJU de 24.8.2007); AP 470 ED/MG (acórdão pendente de publicação).

Inq 2725 QO/SP, rel. Min. Carlos Britto, 25.6.2008. (Inq-2725)

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