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Prescrição de medidas sócio educativas

22 Jul

O STF confirmou recentemente entendimento do STJ no sentido de se aplicar a prescrição do CP às medidas sócio educativas.

Só não concordo com o raciocínio de se reduzir à metade o prazo com fulcro no art. 115 do CP, porque no caso dos maiores, trata-se de regra excepcional que abarca aqueles sujeitos à sanção corporal com menor idade. no caso do ECA, a exceção virou regra insuperável. Eis o julgado:

HC N. 88.788-SP

RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA

EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. INTERNAÇÃO-SANÇÃO. LEGITIMIDADE. INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE. PARÂMETRO. PENA MÁXIMA COMINADA AO TIPO LEGAL. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL À METADE COM BASE NO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. HIPÓTESE DE CRIME DE ROUBO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA, NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não incide a irregularidade apontada pela impetrante, no sentido de que a medida de internação-sanção teria sido decretada antes do envio de precatória para a comarca onde o paciente estaria residindo. Constam informações nos autos de que a execução da medida de liberdade assistida foi deprecada e, diante da devolução da carta precatória, a medida extrema veio a ser decretada.

2. O instituto da prescrição não é incompatível com a natureza não-penal das medidas sócio-educativas. Jurisprudência pacífica no sentido da prescritibilidade das medidas de segurança, que também não têm natureza de pena, na estrita acepção do termo. 3. Os casos de imprescritibilidade devem ser, apenas, aqueles expressamente previstos em lei. Se o Estatuto da Criança e do Adolescente não estabelece a imprescritibilidade das medidas sócio-educativas, devem elas se submeter à regra geral, como determina o art. 12 do Código Penal. 4. O transcurso do tempo, para um adolescente que está formando sua personalidade, produz efeitos muito mais profundos do que para pessoa já biologicamente madura, o que milita em favor da aplicabilidade do instituto da prescrição. 5. O parâmetro adotado pelo Superior Tribunal de Justiça para o cálculo da prescrição foi o da pena máxima cominada em abstrato ao tipo penal correspondente ao ato infracional praticado pelo adolescente, combinado com a regra do art. 115 do Código Penal, que reduz à metade o prazo prescricional quando o agente é menor de vinte e um anos à época dos fatos. 6. Referida solução é a que se mostra mais adequada, por respeitar os princípios da separação de poderes e da reserva legal. 7. A adoção de outros critérios, como a idade limite de dezoito ou vinte e um anos e/ou os prazos não cabais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente para duração inicial das medidas, além de criar um tertium genus, conduz a diferenças de tratamento entre pessoas em situações idênticas (no caso da idade máxima) e a distorções incompatíveis com nosso ordenamento jurídico (no caso dos prazos iniciais das medidas), deixando de considerar a gravidade em si do fato praticado, tal como considerada pelo legislador. 8. No caso concreto, o acórdão do Superior Tribunal de Justiça não merece qualquer reparo, não tendo se aperfeiçoado a prescrição até o presente momento. 9. Ordem denegada.

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2 responses to “Prescrição de medidas sócio educativas

  1. Ulisses Campos de Araújo

    Maio 6, 2009 at 2:21 pm

    É verdade, Marcelo. Trata-se de duplicidade de redução de idade. Ora, a regra aplica-se a maiores de dezoito e menores de vinte e um anos de idade, ou seja, regra absoluta de idade. Apenas.

     
  2. Ângela Costa

    Maio 14, 2010 at 5:13 pm

    Não há súmula para tratar a próvisoria ao adolescente? Aqui no Pará, muitos adolescentes respondem na provisória, pq não se normatiza outros recursos, que não seja só tempo(45 dias) para a provisória.
    Pq um adulto pode responder a um crime(acidente de trânsito com vítima fatal) em liberdade e um adolescnete não?
    No Pará na cidade de Marabá um adolescente foi sentenciado com MSE de internação pelo ato igual ao crime do adulto citado no exemplo.
    Posso estar enganada, mas se fosse um adulto provavelmente reponderia em liberdade e não seria privado de liberdade, não é?

     

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