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Concurso de Rondônia

22 Jul

Hoje resolvi ler informativos, por isso os posts sobre alguns temas que achei merecerem destaques neles.

Um desses temas versa sobre o concurso do TJRO para Juiz Substituto. Realizado o certame, alguns candidatos reprovados na 3ª fase “recorreram” ao CNJ alegando que houve violação ao princípio da moralidade, porque duas assessoras de desembargadores foram aprovadas, sendo que os citados desembargadores participavam da banca.

O CNJ simplesmente anulou todo o concurso (e não somente quanto às duas candidatas, como seria o lógico, embora também incorreto), desprezando o fato de que: i) não há vínculo afetivo ou de parentesco entre desembargador e assessor para tornar o primeiro tendencioso no julgamento do segundo (se fosse assim, o primeiro não poderia emitir avaliação funcional do segundo); ii) os citados desembargadores se afastaram da banca no momento da argüição das respectivas assessoras.

Felizmente, o STF desfez a lambança do CNJ e ainda passou uma descompostura em seus membros. Foi um dos julgamentos do STF que me propiciaram maior satisfação ao assistir. A melhor parte foi ver o Min. Menezes Direito ressaltando que o CNJ não é órgão jurisdicional e por isso não pode sair por aí decidindo tudo por liminar. Segue o acórdão:

MS N. 26.700-RO

RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DO XVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO ESTADO DE RONDÔNIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

I – O exame dos documentos que instruem os PCAs 371, 382 e 397 não autoriza a conclusão de que teria ocorrido afronta aos princípios da moralidade e da impessoalidade na realização do XVIII concurso para ingresso na carreira inicial da magistratura do Estado de Rondônia.

II – Não é possível presumir a existência de má-fé ou a ocorrência de irregularidades pelo simples fato de que duas das candidatas aprovadas terem sido assessoras de desembargadores integrantes da banca examinadora.

III – Segurança concedida.

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1 Comentário

Publicado por em Julho 22, 2008 em Jurisprudência do STF

 

One response to “Concurso de Rondônia

  1. luiz roberto

    Julho 23, 2008 at 3:10 pm

    muito boa a decisão mesmo, até porque, se houve má-fé, esta teria de ser provada. Claro que, em um primeiro momento, se poderia cogitar de algo indevido, mas não se pode presumir que isso exista.
    Às vezes, no afã de querer a lisura de um certame, acabam-se fazendo ilações equivocadas, baseadas apenas em delírio persecutório. Será que exagerei?

     

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