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Atividade jurídica

22 Jul

No mesmo Informativo 512 há um interessante julgado do STF, verdadeiro alento para alguns colegas que estão prestando concurso. Decidiu-se pelo razoável: o tempo de atividade jurídica se inicia a partir da conclusão do curso, e não da colação de grau. Com isso, ganham-se alguns meses, que podem ser salvadores em certas situações.

A despeito de ter gostado do julgado, achei-o incoerente: atividade jurídica é aquela típica do bacharel. Mas sem colar grau, o estudante ainda não é bacharel e não pode exercer atividade típica dele.

Segue o acórdão:

MS N. 26.682-DF

RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. Concurso público. Cargo público. Ministério Público federal. Requisito de tempo de atividade jurídica na condição de bacharel em direito. Contagem da data de conclusão do curso, não da colação de grau. Cômputo do tempo de curso de pós-graduação na área jurídica. Aplicação do art. 1º, § único, da Resolução nº 4/2006, do Conselho Nacional do Ministério Público. Escola da Magistratura do RJ. Direito líquido e certo reconhecido. Liminar confirmada. Concessão de mandado de segurança. Precedente. Inteligência do art. 129, § 3º, da CF. Os três anos de atividade jurídica exigidos ao candidato para inscrição definitiva em concurso de ingresso na carreira do Ministério Público contam-se da data de conclusão do curso de Direito, não da colação de grau, e incluem tempo de curso de pós-graduação na área jurídica.

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1 Comentário

Publicado por em Julho 22, 2008 em Jurisprudência do STF

 

One response to “Atividade jurídica

  1. luiz roberto

    Julho 23, 2008 at 2:50 pm

    Quanto à colação de grau e à conclusão do curso: Me lembro de haver pedido antecipação de minha colação no dia 26 de outubro de 2005. meus colegas colaram grau em fevereiro de 2006. eu só colei um mês depois!
    Um tanto patética a situação. Aliás, uma vez concluído o curso juro que não entendo a formalidade da colação de grau!

     

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