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Alteração na lei das inelegibilidades

08 Jul

A Câmara votará projeto que pretende alterar a lei de inelegibilidades. Fiquei feliz em ver que o parecer do Sen. Demóstenes Torres contempla previsão similar à minha opinião manifestada no artigo que postei sobre inelegibilidades, qual seja, ela deve surgir com a condenação em primeiro grau.

Eis a notícia:

Alteração na Lei de Inelegibilidades

A Comissão de Justiça do Senado marcou reunião para terça-feira, às 14 horas, para votar substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM/GO) ao PLS 390/05 e 20 apensados, que alteram a Lei das Inelegibilidades (Lei nº 64/90).

Em sue parecer, o relator propõe que sejam considerados inelegíveis os candidatos que forem condenadas criminalmente, em primeira ou única instância, conforme o caso, pela prática de crimes eleitorais e de exploração sexual de crianças e adolescentes; por crimes contra o patrimônio, a economia popular, a ordem econômica e tributária, o mercado financeiro, a lavagem de dinheiro, a fé pública, a administração pública, e também pelos crimes hediondos e os a eles equiparados, ou ainda por qualquer outro crime a que se atribua pena máxima não inferior a dez anos.

Essa inelegibilidade perduraria desde a condenação até quatro anos após o cumprimento da pena.

O substitutivo do senador Demóstenes Torres torna inelegíveis também, os administradores públicos que tiverem suas contas relativas ao uso de recursos públicos rejeitadas por dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico, ou por desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, em decisão irrecorrível do órgão competente; os detentores de cargo na administração pública direta e indireta, incluídas as fundações públicas, que beneficiarem a si ou a terceiros pelo abuso do poder econômico ou político apurado em processo; os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais que tenham perdido os respectivos mandatos por infringirem o disposto nos incisos I e II do artigo 55 da Constituição federal e nos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal; os que tenham sido condenados pela Justiça Eleitoral.

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Publicado por em Julho 8, 2008 em Leis

 

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