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STF suspende norma mato-grossense sobre critérios de antiguidade na magistratura

27 Jun

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu hoje (26) a vigência da Emenda Constitucional (EC) 46/2006, do estado de Mato Grosso, que permitia o cômputo do tempo de exercício da advocacia privada para fins de promoção de magistrados pelo critério de antiguidade.

O julgamento é liminar e suspende a vigência do dispositivo desde a data de sua edição, em novembro de 2006. “Trata-se de uma questão de absurda gravidade”, disse o relator da matéria, ministro Gilmar Mendes, ao propor a suspensão do dispositivo a partir da data em que foi editado.

“É uma norma absolutamente estranha”, observou o ministro Cezar Peluso, ao registrar que, para fins de promoção, vale o tempo de antiguidade na carreira. O ministro Marco Aurélio concordou. “Nós temos aqui uma disciplina que acaba por contrariar a ordem natural das coisas”, disse. Ele foi o único a suspender a lei a partir de hoje, sem retroagir à data da edição da norma.

A decisão foi tomada por meio da análise de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4042) ajuizada pelo governador de Mato Grosso, Blairo Maggi, contra o dispositivo. A Emenda Constitucional (EC) 46/2006 está expressa na alínea `e´ do inciso 3º do artigo 92 da Constituição do Mato Grosso.

Maggi alega que a Assembléia Legislativa do estado não tem competência para legislar sobre o tema que, pela Constituição (artigo 93), deve ser tratado no Estatuto da Magistratura, uma lei complementar de iniciativa do STF.

“É plenamente plausível o argumento levantado pelo requerente [o governador]”, afirmou Gilmar Mendes. Segundo o ministro, a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que ferem o artigo 93 da Constituição normas estaduais que disciplinem, em desacordo ou inovando, matérias próprias do Estatuto da Magistratura .

O ministro também registrou que não há norma no Estatuto da Magistratura no sentido de que o tempo de exercício da advocacia privada seja considerado para fins de classificação pelo critério de antiguidade na carreira da magistratura da mesma forma como se considera o tempo de serviço público.

RR/LF

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1 Comentário

Publicado por em Junho 27, 2008 em Magistratura

 

One response to “STF suspende norma mato-grossense sobre critérios de antiguidade na magistratura

  1. hercio

    Agosto 31, 2011 at 2:17 pm

    DISCORDO DA IDÉIA DO JUIZ SER SUBMETIDO AO EXAME DA ORDEM – POIS PENSO QUE JUIZ NÃO É FUNÇÃO – JUIZ É TITULO VITALICIO – PRESUME-SE PREPARO TÉCNICO – NA FRANÇA JUIZ NAO CURSA MESTRADO OU DOUTORADO POIS SEU TITULE EQUIVALE A TAL-

     

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