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Revogação condicionada da prisão preventiva

26 Jun

Bom, pra começar, destaco uma decisão do STF, recentíssima, noticiada num informativo cujo número não me lembro, mas cujo teor segue abaixo.

Entenderam os Ministros que o Juiz pode conceder liberdade provisória ou revogar prisão preventiva, estabelecendo condições para isso. O tema é interessante, pois permite que o magistrado evite a manutenção do encarceramento em certos casos, desde que ele possa ser eficazmente substituído por outras medidas , estabelecidas sob a forma de condições.

Semana passada apliquei esse entendimento. Sou juiz em Altônia, cidade paranaense a 80 km da fronteira com o Paraguai. Aqui, como em qualquer cidade fronteiriça, um dos maiores problemas da segurança pública são as drogas e seus dependentes. É comum que viciados em cracks cometam pequenos furtos ou mesmo roubos para sustentar o vício, e no geral, como eles acabam reincidindo se soltos, é necessário sua manutenção na prisão para garantir a ordem pública.

Num caso desses, concedi liberdade provisória ao réu (acusado de roubo), condicionando a manutenção dessa situação à submissão do acusado a tratamento para dependência do crack. Coloquei tal condição no termo de compromisso e o acusado saiu da cadeia diretamente para a clínica de tratamento. Se ele não finalizar esse tratamento, revogarei a liberdade provisória.

Por um lado, a sociedade fica resguardada, porque retira-se um elemento perigoso, que causa intranquilidade. Por outro, o réu não precisa ficar preso e, o que é o principal, ele se submete a tratamento para se livrar do vício que, nesses casos, é a causa fundamental da delinqüência.

Segue a notícia do julgado do Supremo

Prisão Preventiva e Imposição de Condições
Por não vislumbrar qualquer tipo de constrangimento ilegal no ato que condicionara a revogação do decreto prisional ao cumprimento de certas condições estabelecidas pelo juízo de origem, ato esse mantido sequencialmente pelo TRF da 2ª Região e pelo STJ, a Turma indeferiu habeas corpus em que se alegava violação aos artigos 2º; 5º, II, XV e LVII e 22, I, todos da CF. Reputando observados os princípios e regras constitucionais aplicáveis à matéria, asseverou-se não haver direito absoluto à liberdade de ir e vir (CF, art. 5º, XV), de modo a existirem situações em que necessária a ponderação dos interesses em conflito na apreciação do caso concreto. No ponto, registrou-se que o ato impugnado levara em conta, para a imposição das condições, o fato de o paciente possuir dupla nacionalidade, além de residência em outro país, onde manteria o centro de seus negócios, conforme reconhecido pela defesa. Assim, considerou-se que a medida adotada teria natureza acautelatória, inserindo-se no poder geral de cautela (CPC, art. 798 e CPP, art. 3º) que autoriza ao magistrado impor providências tendentes a garantir a instrução criminal e também a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Enfatizou-se, ainda, que os argumentos relativos à eventual transgressão do direito à liberdade de locomoção e dos princípios da legalidade e da não culpabilidade se inter-relacionariam, não havendo como acolhê-los pelos mesmos fundamentos já expostos. De igual forma, rejeitaram-se as assertivas de ofensa ao princípio da independência dos Poderes e da regra de competência privativa da União para legislar sobre direito processual, haja vista que a decisão não inovaria no ordenamento jurídico e não usurparia atribuição do Poder Legislativo. Precedente citado: HC 86758/PR (DJU de 1º.9.2006).
HC 94147/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 27.5.2008. (HC-94147)

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