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O esvaziamento da Lei Maria da Penha, a interpretação pelos Tribunais e os limites do legislador

06 Fev

Quando veio ao mundo, em 07 de agosto de 2006, a Lei nº 11.340/2006, mais conhecida por “Lei Maria da Penha”, trazia em seu bojo um artigo que dizia o seguinte:

Art. 41.  Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

O artigo continua na lei, mas o significado que dele se extrai mudou muito desde seu surgimento.

A Lei Maria da Penha foi criada com o nítido propósito de conferir aos crimes praticados no âmbito das relações domésticas um tratamento diferenciado, mais gravoso em certos aspectos, a fim de eliminar – ou ao menos atenuar – o traço de violência que marca o contexto doméstico de boa parte das famílias brasileiras.

Nesse passo, o art. 41 da citada lei tinha uma missão muito própria: evitar que aos delitos cometidos no âmbito das relações domésticas fossem aplicadas normas de cunhos despenalizador e voltadas ao tratanento de crimes de menor potencial ofensivo. Em outras palavras, o art. 41 da Lei Maria da Penha quis dizer, em letras garrafais, que os crimes que envolvem violência doméstica não podem ser considerados de menor potencial ofensivo.

O texto do artigo é bem claro: aos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplicam as disposições da Lei nº 9.099/1995. Como o legislador não fez exceção, a leitura da norma leva à conclusão de que nenhum instituto previsto na Lei dos Juizados Especiais se aplica aos delitos cometidos mediante violência doméstica.

No entanto, gradativamente, a interpretação que o Judiciário tem emprestado ao art. 41 da Lei Maria da Penha vai esvaziando seu conteúdo.

Primeiro foi em relação à espécie de ação penal. O art. 88 da Lei nº 9.099/1995 dizia que a ção penal referente ao delito de lesões corporais leves seria condicionada à representação da vítima. Com o advento do art. 41 da Lei Maria da Penha, essa norma restou afastada dos crimes cometidos mediante violência doméstica, daí a conclusão de que o tipo penal de lesões corporais praticadas no âmbito das relações domésticas se processaria mediante ação penal pública incondicionada.

Não foi essa, porém, a conclusão do STJ. Depois de indas e vindas, e forte divergência entre a 5ª e a 6ª Turmas daquela Corte, a 3ª Seção colocou fim à questão, em acórdão assim ementado:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. IRRESIGNAÇÃO IMPROVIDA.
1. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima.
2. O disposto no art. 41 da Lei 11.340/2006, que veda a aplicação da Lei 9.099/95, restringe-se à exclusão do procedimento sumaríssimo e das medidas despenalizadoras.
3. Nos termos do art. 16 da Lei Maria da Penha, a retratação da ofendida somente poderá ser realizada perante o magistrado, o qual terá condições de aferir a real  espontaneidade da manifestação apresentada.
4. Recurso especial improvido.
(REsp 1097042/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 21/05/2010)

A partir disso, portanto, uma vírgula foi acrescida ao art. 41 da Lei Maria da Penha: nos crimes cometidos mediante violência doméstica não se aplicam as regras da Lei nº 9.099/1995, exceto a do art. 88.

Mais recentemente, outra exceção à regra foi adicionada, novamente pelo STJ. Em 14 de dezembro de 2010, a 6ª Turma entendeu que, aos crimes cometidos mediante violência doméstica, é possível a aplicação da suspensão condicional do processo, medida despenalizadora prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/1995. Eis o que noticiou o informativo 460 daquele tribunal:

LEI MARIA DA PENHA. SURSIS PROCESSUAL.

Trata-se de habeas corpus em que se discute a possibilidade de oportunizar ao MP o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo (sursis processual) nos feitos vinculados à Lei Maria da Penha. A Turma, por maioria, concedeu a ordem pelos fundamentos, entre outros, de que, na hipótese, tendo a inflição da reprimenda culminado na aplicação de mera restrição de direitos (como, em regra, é o caso das persecuções por infrações penais de médio potencial ofensivo), não se mostra proporcional inviabilizar a incidência do art. 89 da Lei n. 9.099/1995, por uma interpretação ampliativa do art. 41 da Lei n. 11.340/2006, pois tal providência revelaria uma opção dissonante da valorização da dignidade da pessoa humana, pedra fundamental do Estado democrático de direito. Consignou-se que, havendo, no leque de opções legais, um instrumento benéfico tendente ao reequilíbrio das consequências deletérias causadas pelo crime, com a possibilidade de evitar a carga que estigmatiza a condenação criminal, mostra-se injusto, numa perspectiva material, deixar de aplicá-lo per fas et nefas. Precedentes citados do STF: HC 82.969-PR, DJ 17/10/2003; do STJ: REsp 1.097.042-DF, DJe 21/5/2010. HC 185.930-MS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 14/12/2010.

Assim, o art. 41 da Lei Maria da Penha foi novamente reescrito: nos crimes cometidos mediante violência doméstica não se aplicam as regras da Lei nº 9.099/1995, exceto as dos arts. 88 e 89.

Longe de se analisar o acerto ou erronia das decisões transcritas, o que se pretende neste post é apenas discutir e repercutir uma questão das mais interessantes: como o Judiciário pode dar a uma norma uma interpretação que se distancie tanto do que a lei textualmente diz? De fato, se a lei diz “isto é quadrado” e o julgador afirma que na verdade o legislador quis dizer que aquilo era redondo é porque há algum problema nos processos de criação e aplicação da lei.

Diz um antigo brocardo que in claris cessat interpretatio. Ou seja, quando a lei é clara, cessa a atividade de interpretação: basta ao julgador aplicar o que diz literalmente o texto normativo. Seguindo essa lição, diziam os antigos que o juiz era a boca da lei: nada mais fazia do que repetir o que o legislador havia colocado na lei.

A doutrina moderna, considerando as lições acima carcomidas pelo tempo e encerradoras de uma figura de juiz preso e impossibilitado de exercer a justiça de forma plena, passou a construir outros modelos interpretativos que permitissem ao aplicador da norma construir um significado do que consta no texto legal, calcado em elementos outros que são acrescidos à lei. Buscava-se, assim, dar maior liberdade ao julgador no que concerne ao resultado da interpretação, permitindo-se-lhe, assim, chegar a conclusões que extrapolem o simples enunciado legal. A atividade de interpretação ganhou uma feição criativa.

Atualmente, não são poucas as decisões judiciais que se valem desses métodos, de modo que o julgador acaba exercendo um papel complementar, dando um outro colorido à norma. Assim, a jurisprudência vai ganhando força e exercendo papel de destaque no próprio processo de criação do direito – não é à toa que, volta e meia, leis sejam editadas trazendo para o direito positivo entendimentos já consagrados pelos tribunais.

Apesar disso, o julgador jamais pode perder de vista que, mesmo interpretando a norma empregando os métodos mais sofisticados, jamais pode chegar a um resultado que contrarie expressamente o que o texto primitivo da lei diz. Se isso ocorre, é porque algo no processo interpretativo deu errado.

Cabe observar, nesse ponto, que, a despeito de ser considerada ultrapassada, a técnica da interpretação literal – e seu consectário, plasmado no brocardo in calris cessat interpretatio – traz em si uma clara mensagem de respeito à figura do legislador. Ao se prender ao simples significado da lei, o julgador reconhece que, em sua função, está sempre jungido à decisão política tomada por aquele que é o responsável de editar as normas. Ao Judiciário resta a função de aplicá-las, nunca se dissociando, em suas conclusões, do que disse o legislador.

Nessa óptica, o Judiciário somente pode se negar a aplicar a lei quando ela viole a Constituição, de modo que, nesse caso, o afastamento de aplicação da lei se dá com base em sua invalidade.

Quando, porém, o julgador, sob o pretexto de aplicar determinada norma, chega a resultado que contrarie expressamente a lei empregada sem lhe declarar a insconstitucionalidade, está-se diante de um grave problema.

Primeiro, porque há nítida falha de comunicação: ao legislador cabe criar a norma jurídica, fazendo-o através da promoção de amplo debate sobre a matéria e nela inserindo a vontade estatal, sempre visando atingir determinado fim. Nesse contexto, a mensagem que o legislador manda através da norma deve chegar  aos destinatários com conteúdo fiel à sua origem. Se o julgador aplica a norma de forma diferente, é porque a mensagem, em algum ponto do caminho, se perdeu ou foi corrompida.

Segundo, porque a obtenção de um resultado díspar é situação de exceção e não se coaduna com o ideal de previsibilidade que se espera do sistema judicial. O exemplo citado acima ilustra bem esse ponto: milhares de juízes, ´país afora, aplicando textualmente o disposto no art. 41 da Lei Maria da Penha, deixaram de oferecer aos réus de ações por crimes cometidos violência doméstica o benefício da suspensão condicional do processo. O STJ, porém, ao atribuir um novo significado à norma, significado esse que se desvia de alguma forma do que diz o texto puro da lei, insere um elemento de imprevisibilidade no sistema. A se adotar o novo entendimento, a grande maioria das condenações proferidas até aqui deverá ser anulada para que se ofereça a suspensão condicional do processo aos réus, o que gerará consequências bastante conhecidas, dentre elas o retardamento de processos, retrabalho e sobrecarga dos órgãos jurisdicionais, além da sempre indesejada prescrição de alguns feitos.

O terceiro aspecto desse problema – e em minha visão o mais grave – diz respeito aos limites de atuação do legislador. A Lei Maria da Penha era claríssima em dizer que não se aplicariam aos crimes cometidos mediante violência doméstica as normas da Lei nº 9.099/1995. A suspensão condicional do processo foi criada por essa lei. Logo, aos crimes cometidos mediante violência doméstica não se aplicaria a suspensão condicional do processo.

A mensagem do legislador não poderia ser mais evidente. No entanto, o julgador, sem declarar a inconstitucionalidade da norma, construiu outro significado para a mensagem recebida e surge daí a dúvida: se o legislador realmente quiser fazer valer sua vontade de afastar dos crimes cometidos no âmbito das relações domésticas o benefício da suspensão condicional do processo, o que deverá ele fazer? Editar nova lei repetindo o que já havia dito? Editar outra lei esclarecendo e  reforçando a mensagem, até mesmo de forma mais direta, dizendo textualmente: aos crimes cometidos mediante violência doméstica não se aplica o benefício da suspensão condicional do processo? Que garantias ele terá de que o Judiciário novamente interpretará sua mensagem de forma diversa?

O cerne do problema consiste em definir até onde o legislador pode ir no que concerne ao tratamento penal dado a certos delitos e, por outro lado, até onde o julgador pode modificar o significado original do texto criado pelo legislador.

Como certeza, resta apenas a conclusão: uma interpretação válida jamais pode levar a um resultado que contrarie o texto expresso da norma interpretada.

A observância dessa singela regra, sem dúvida, evitaria que o conteúdo da lei se esvazie já no processo de sua aplicação pelo Judiciário e afastaria um grave efeito colateral das formas mais livres de interpretação: elas podem conduzir a qualquer resultado desejado, numa verdadeira loteria jurídica sem compromisso de vinculação com a mensagem explícita da lei.

Tal efeito colaterial gera situação inadmissível: o que diz a lei não importa, mas sim o que o juiz considera ter sido dito pelo legislador. Tal resultado, obviamente, viola princípios fundamentais da Constituição, dentre eles o da separação de poderes.

Conclui-se, portanto, que, por mais que se avance no refinamento de técnicas interpretativas, jamais se pode deixar de lado o claro liame existente entre a atividade do julgador e a mensagem que lhe foi expressada pelo legislador.

LEI MARIA DA PENHA. SURSIS PROCESSUAL. Trata-se de habeas corpus em que se discute a possibilidade de oportunizar ao MP o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo (sursis processual) nos feitos vinculados à Lei Maria da Penha. A Turma, por maioria, concedeu a ordem pelos fundamentos, entre outros, de que, na hipótese, tendo a inflição da reprimenda culminado na aplicação de mera restrição de direitos (como, em regra, é o caso das persecuções por infrações penais de médio potencial ofensivo), não se mostra proporcional inviabilizar a incidência do art. 89 da Lei n. 9.099/1995, por uma interpretação ampliativa do art. 41 da Lei n. 11.340/2006, pois tal providência revelaria uma opção dissonante da valorização da dignidade da pessoa humana, pedra fundamental do Estado democrático de direito. Consignou-se que, havendo, no leque de opções legais, um instrumento benéfico tendente ao reequilíbrio das consequências deletérias causadas pelo crime, com a possibilidade de evitar a carga que estigmatiza a condenação criminal, mostra-se injusto, numa perspectiva material, deixar de aplicá-lo per fas et nefas. Precedentes citados do STF: HC 82.969-PR, DJ 17/10/2003; do STJ: REsp 1.097.042-DF, DJe 21/5/2010. HC 185.930-MS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 14/12/2010.
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11 Comentários

Publicado por em Fevereiro 6, 2011 in Jurisprudência do STJ

 

11 responses to “O esvaziamento da Lei Maria da Penha, a interpretação pelos Tribunais e os limites do legislador

  1. Guilherme Temporim

    Fevereiro 7, 2011 at 1:06 pm

    O que me parece é que chegamos a um ponto em que a lei é apenas um paradigma ao julgador, onde este possa transitar sem medo!

     
  2. Roberto Ramsés

    Fevereiro 20, 2011 at 12:10 am

    Q bom q vc voltou a escrever (estavamos) com saudades de suas colocações, apesar de sermos apenas acadêmicos (eterno estudante).

     
  3. Rochel Velinho

    Fevereiro 20, 2011 at 10:28 pm

    A Lei Maria da Penha, considerada paradigma legislativo brasileiro, quando tem como vórtice a DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, diferentemente da legislação calcada na poder e na diferença.
    A primeira das muitas, acreditava-se, a promover uma sociedade educada para entender que a diferença é necessária, que a coexistência será o que preservará a espécie humana, mas que esta diferença não está na desigualdade entre homens e mulheres, mas na visão de que são iguais enquanto seres humanos, e merecedores dos mesmos direitos e obrigações, a lei aqui deve servir para equilibrar e não para reforçar oque está arraigado quanto às diferenças sexistas.
    Neste passo as decisões do STJ, muito mais que abrandarem a punição dos agressores, autores de violência contra a mulher, caminham em sentido contrário ao princípio da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, e atrasam o progresso legislativo.

     
  4. Lívia

    Março 30, 2011 at 4:54 pm

    Gostei muito do conteúdo do blog! Voltarei mais vezes!!

     
  5. ETIENNE WALLACE PASCUTTI

    Abril 6, 2011 at 12:48 am

    Dr. Marcelo

    Importante comentário sobre o tema, contudo assim não há a harmonia dos poderes, pois interpretando o Judiciário desta maneira, se quer respeita a autonomia legislativa, ou se respeitando considera apenas como elemento norteador para o julgamento.

    Seus post’s são sempre bem apresentados e objetivos.

    Parabéns

     
  6. Mia

    Abril 7, 2011 at 3:48 pm

    Marcelo,
    Parabéns mais uma vez pelo texto! Todas as considerações levantadas quanto a possibilidade de elástica atividade de interpretação (principalmente quando tal campo de atuação não existe) vale ainda para a lei de drogas, onde se está traçando tal caminho! Suas pontuações são realmente importantes para discutirmos e refletirmos! Só que quanto a LMP (mesmo entendendo que não há campo para tal elasticidade no artigo 41 como vc colocou), há uma ausência de simetria no resultado final! Isso porque na sentença, quando de uma aplicação da pena, o quantum raramente afastará uma restritiva, ou ainda, o regime aberto! Claro, nao quando da violência física, mas há muitos casos marcados pela ameaça, pela violência psicológica, traduzidos, na injuria…. No fim a resposta penal será exatamente aquela que pode ser dada na suspensão do art.89. Questiono: o percorrer do processo crime traz uma melhor resposta? há um maior caráter intimidador do acusado, capaz de dissuadi-lo de novos atos? Ou a finalidade seria então, diante da sentença condenatória, termos a força de reconhecer uma possível reincidência para justificar no futuro um regime penal de cumprimento mais severo? Essa idéia, de plano, já no primeiro processo, nao seria concluir que há ausência de efetividade? Abraços, obrigada por criar um canal que tanto permite refletir!

     
  7. Gabriel Henrique Bueno de Camargo

    Abril 7, 2011 at 11:07 pm

    Dr. Marcelo

    Brilhante seu artigo. A interpretação de uma norma jurídica é essencial e necessária à aplicação do direito. Porém reduzir a premissa maior ao absurdo é a mesma coisa que reduzir todas as outras proposições ao mesmo adjetivo.

     
  8. Michele

    Abril 20, 2011 at 11:20 am

    Blog Amantes do Direito, caminho (endereço) modificado

    Venho informar que o caminho (endereço) do Blog Amantes do Direito não é mais ‘michele-michelelarissa.blogspot.com’

    O novo endereço passou a ser:

    http://blog-amantesdodireito.blogspot.com/

    Fico feliz com sua presença por lá.

    Abraço,

     
  9. Cássio

    Novembro 16, 2011 at 5:59 pm

    Dr Marcelo,
    uma dúvida paira acerca da fiança, a lei não tece nenhum comentário a este respeito especificamente mas podemos interpretar de forma a entender que o arbítrio de fiança seria proibido, como o sr promotor Jorge Auad diz em seu texto:
    “Nos casos previstos na Lei nº 11.340/2006, a concessão de liberdade provisória é competência exclusiva da autoridade judiciária, não cabendo o arbitramento de fiança pelo Delegado de Polícia, diante da necessidade do juiz averiguar previamente a possibilidade ou não de
    manutenção da prisão provisória;” (Acessado em http://jus.com.br/revista/texto/10584/a-liberdade-provisoria-na-lei-maria-da-penha)
    Mas vemos a liberação de agressores todos os dias, de que forma a lei pode ser interpretada para que isso seja possível?

     
  10. Cesar Campos

    Junho 15, 2012 at 12:56 am

    Boa noite. ref. ainda a lei 11340
    Como tudo neste país,esta me parece um modismo. TUDO QUE PROTEGE-SE DEMAIS,perde seu equilíbrio de JUSTIÇA. isso acontece com os adolecentes… com as mulheres com os jacarés e com os cães

    1º) qdo. se protegem demais os adolecentes, este termina morrendo antes de ficar adulto.
    2º) qdo. se protegem demais as mulheres esta terminal sendo assasinadas (os numeros dizem isso) hj. se matam mulheres mais que antes da promulgação da lei 11.340
    3º) hj. vimos cachorros tendo mais direitos e proteção que os seres humanos(seria uma injustiça um cão ser tratado pelos SUS )
    4º) vc. não pode matar um jacaré..mas o jacaré pode sim te devorar ( segundo o IBAMA )
    5º) um menor pode roubar… latrocinar…estrupar … ser chafe de arrastão(pq. está protegido pela lei do adolecente)

    Nossos juristas e legisladores, são ingenios e fora do contexto, até que aconteça algo com algum parente deles

    Se fizerem uma pesquisa séria, a sociedade não acredita mais na justiça.
    Não existe justiça em uma causa que demora até 10 anos para sabermos do veridito.

    Abraços a todos

    Cesar campos – São Paulo -sp

     

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