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Termo inicial para pagamento da condenação – art. 475-J do CPC – novo entendimento do STJ

18 Abr

A Corte Especial do STJ finalmente debruçou-se sobre uma divergência que vinha se instalando ali e – espera-se – colocou uma pá de cal sobre a questão.

A matéria em discussão é o termo inicial do prazo de quinze dias para pagamento da condenação em casos de cumprimento de sentença (art. 475-J do CPC). Inicialmente a Terceira Turma passou a entender que o prazo se iniciava com o trânsito em julgado, independentemente de qualquer intimação. Surgiu dissidência na Quarta Turma, entendendo que, para ter início o prazo de pagamento, eram necessários três requisitos: i) baixa dos autos; ii) requerimento do credor; iii) intimação na pessoa do advogado do devedor.

Diante da divergência, a matéria foi levada à Corte Especial que – como se vê do Informativo nº 429, abaixo transcrito – consagrou como vencedora a tese da quarta turma. Eis o que noticiado:

CUMPRIMENTO. SENTENÇA. INTIMAÇÃO.

Tratou-se de REsp remetido pela Terceira Turma à Corte Especial, com a finalidade de obter interpretação definitiva a respeito do art. 475-J do CPC, na redação que lhe deu a Lei n. 11.232/2005, quanto à necessidade de intimação pessoal do devedor para o cumprimento de sentença referente à condenação certa ou já fixada em liquidação. Diante disso, a Corte Especial entendeu, por maioria, entre outras questões, que a referida intimação deve ser feita na pessoa do advogado, após o trânsito em julgado, eventual baixa dos autos ao juízo de origem, e a aposição do “cumpra-se”; pois só após se iniciaria o prazo de quinze dias para a imposição da multa em caso de não pagamento espontâneo, tal como previsto no referido dispositivo de lei. Como destacou o Min. João Otávio de Noronha em seu voto vista, a intimação do devedor mediante seu advogado é a solução que melhor atende ao objetivo da reforma processual, visto que não comporta falar em intimação pessoal do devedor, o que implicaria reeditar a citação do processo executivo anterior, justamente o que se tenta evitar com a modificação preconizada pela reforma. Aduziu que a dificuldade de localizar o devedor para aquela segunda citação após o término do processo de conhecimento era um dos grandes entraves do sistema anterior, por isso ela foi eliminada, conforme consta, inclusive, da exposição de motivos da reforma. Por sua vez, o Min. Fernando Gonçalves, ao acompanhar esse entendimento, anotou que, apesar de impor-se ônus ao advogado, ele pode resguardar-se de eventuais acusações de responsabilidade pela incidência da multa ao utilizar o expediente da notificação do cliente acerca da necessidade de efetivar o pagamento, tal qual já se faz em casos de recolhimento de preparo. A hipótese era de execução de sentença proferida em ação civil pública na qual a ré foi condenada ao cumprimento de obrigação de fazer, ao final convertida em perdas e danos (art. 461, § 1º, do CPC), ingressando a ora recorrida com execução individual ao requerer o pagamento de quantia certa, razão pela qual o juízo determinou a intimação do advogado da executada para o pagamento do valor apresentado em planilha, sob pena de incidência da multa do art. 475-J do CPC. Precedentes citados: REsp 954.859-RS, DJ 27/8/2007; REsp 1.039.232-RS, DJe 22/4/2008; Ag 965.762-RJ, DJe 1º/4/2008; Ag 993.387-DF, DJe 18/3/2008, e Ag 953.570-RJ, DJ 27/11/2007.REsp 940.274-MS, Rel. originário Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgado em 7/4/2010.

Portanto, é correto concluir que, doravante, o entendimento vigente no STJ acerca do prazo do art. 475-J do CPC é no sentido de que tem ele início a partir da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar o débito, o que somente ocorre após a baixa dos autos e mediante requerimento do credor.

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28 Comentários

Publicado por em Abril 18, 2010 in Jurisprudência do STJ

 

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28 responses to “Termo inicial para pagamento da condenação – art. 475-J do CPC – novo entendimento do STJ

  1. Roberto Ramsés

    Abril 21, 2010 at 2:37 pm

    Não vi, sinceramente, no texto do acórdão, a obrigatoriedade do ‘requerimento do credor’.

    O CUMPRA-SE significa dar o andamento ao feito, determinando a intimação do advogado do devedor apos a baixa.

     
    • paulo ramadier coelho

      Julho 5, 2013 at 12:44 pm

      Todos querem a celeridade processual norteada de boa fé. Considerando que o processo foi julgado pelo TSJ STF, publicado o acórdão intimando as partes. Presume-se que os advogados das partes, que interessedamente acompanham o andamento do feito têm conhecimento. Nem mesmo precisa aguardar a devolução dos autos à origem. Basta fazer a prova do julgado e iniciar o cumprimento da sentença com os documentos indispensáveis. Imagina, o absurdo da burocracia da devolução do processo. Da última Instância retorna à Segunda e depois à Primeira ou origem. Ainda, aguardar o cumpra-se? Qual seria o prejuízo do sucumbido? Nenhum. Porque retardar ainda mais a prestação jurisdicional? paulo ramadier coelho adv.

       
      • paulo ramadier coelho

        Julho 5, 2013 at 12:45 pm

        Errata: onde se lê TSJ é STJ erro de digitação

         
  2. Glauber Renan Fajardo Rossetto

    Abril 24, 2010 at 12:24 am

    Fala Dr.

    Eis minha opinião:

    À época do advento do cumprimento de sentença concordava plenamente com essa recente decisão proferida pela Corte Especial do STJ.

    Hoje, tenho lá minhas dúvidas, pois a exigência dos citados requisitos (i. baixa dos autos; ii. requerimento do credor; iii. intimação na pessoa do advogado do devedor) não contribui em nada com a tão questionada e almejada celeridade processual, sobretudo quando se leva em conta que com a intimação da partes da sentença e/ou acordão, a condenada já tem plena ciência de sua obrigação.

    Abraço!

     
  3. Gil

    Abril 26, 2010 at 3:32 pm

    Não compreendo. O objetivo da reforma não é dar maior celeridade ao processo? Acho um absurdo. Se a condenação é [certa] ou [fixada em liquidação], pressupõe que o devedor tenha ciência quer seja da sentença que o condenou, quer seja da liquidação, pois não?? E – isso é um resmungo – porque atribuir ao advogado a função de corrigir uma falha do sistema?

     
  4. Cláudia

    Maio 19, 2010 at 2:05 pm

    E quando a parte não é assistida por advogado, sua intimação não acaba tendo a mesma finalidade da antiga citação???

     
  5. Lucas

    Junho 10, 2010 at 5:28 pm

    Nobres colegas,

    será que a publicação e intimação da sentença condenatória já com a advertência do conteúdo do Artigo 475-J não seria suficiente para a aplicação da multa? Aqui em Minas alguns juízes da 1a Instância estão fazendo dessa forma, com o objetivo de promover o cumprimento de sentença automático com a incidência da multa.

     
  6. HELIO

    Dezembro 1, 2010 at 3:26 pm

    Compartilho do entendimento do colega Gil. Pois se o objetivo da reforma é acelerar, não se pode utilizar uma interpretação diversa para poder postergar um procedimento.
    Pois se a parte já tem ciência de que é devedora, através da sentença ou liquidação, entendo que já é o suficiente para cumprir a obrigação.

     
  7. Erika

    Abril 26, 2011 at 11:53 pm

    Entendo que a Lei 11.232/05 pretende não só a celeridade processual, como tbm e principalmente evitar a fraude à execução, como ocorria anter. visto que o devedor nunca era encontrado para pagar. E agora? Eu preciso intimar o devedor daquilo que ele está “careca” de saber!! Intimar da decisão e depois intimar da penhora! Absurdo! É realmente dar ao devedor todas as chances de burlar a execução. Francamente, de que lado está o STJ?

     
  8. maria regina de assis lemso

    Julho 26, 2011 at 2:04 pm

    A multa por descumprimento da sentença condenatória já não seria um direito do credor pela espera o bastante longa?

     
  9. andre

    Setembro 19, 2011 at 3:38 am

    Mais uma para massacrar o pobre trabalhador!

     
  10. marcos

    Setembro 30, 2011 at 2:15 pm

    Causa-me estranheza o Tribunal falar em celeridade processual. Pois o exeqüente foi buscar no judiciário através da obrigação de fazer e ainda se depara com intimações na pessoa do advogado do executado. Como já havia comentado uma colega nossa, o executado já tem ciência de que deve pagar seu débito, e que será ao final condenado. Nada mais justo executá-lo e que o mesmo cumpra imediatamente, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado. Prazo suficiente para a satisfação do crédito.

     
  11. Carmen

    Outubro 7, 2011 at 11:01 pm

    Realmente, sempre a preocupação coms “larápios”, o devedor, o criminoso,os responsáveis, etc…e o credor? a vítima? os fraudados? onde são protegidos????Carmen,

     
  12. Francisco xavier R B Filho

    Outubro 14, 2011 at 5:14 pm

    Para que mais quinze dias a se cumprir o que o devedor sabe que deve pagar a sentença condenatória, acho absurdo saber que devo pagar hoje e poder esperar mais 15 dias. Puro retrocesso.

     
  13. Marco Duarte

    Novembro 16, 2011 at 4:44 pm

    No caso do TRTMG, alguns juizes já aplicam o art. 475j que na verdade apenas contempla o devedor com um prazo de quinze dias para pagar quantia já fixada em liquidação, e que diga-se de passagem nem sempre é respeitado, e não contribui em nada para a celeridade processual, uma vez que a CLT é clara na aplicação do art. 880 onde o prazo é de 48 horas para pagar ou garantir a execução.i Onde fica o caráter alimentar da justiça trabalhista. Vamos recorrer a DEUS pois a justiça aqui é tarda e falha. Acorda poder judiciário!.

     
  14. Rogério Silveira Celito

    Janeiro 25, 2012 at 4:24 pm

    Obtive uma sentença satisfatória contra uma Empresa de telefonia celular em que a Juíza leiga deu a sentença em 10/01/2012 e o Juiz leigo a homologou em 18/01/2012 confirmando a condenação. Me ajudem por favor: A partir de que data começa a contar o prazo de 15 dias? Devo fazer contato com o advogado da Empresa ré para o pagamento? Não sou advogado e por isto como faço para que a Empresa re cumpra a sentença?

     
    • GABRIEL XAVIER

      Maio 22, 2012 at 12:55 pm

      Pelo entendimento do STJ acima, o prazo de 15 dias conta-se à partir da intimação da parte requerida. Pelo que parece, trata-se de Juizado Especial. Neste caso, você (ou advogado se for o caso) deve formular pedido de cumprimento de sentença para que o Juiz mande intimar o devedor para que cumpra, em 15 dias, sob pena de incidir na multa de 10%, prevista no art. 475-J do CPC.

       
  15. Rogério Silveira Celito

    Janeiro 25, 2012 at 4:25 pm

    Complementando: No lugar do Juiz leigo é Juiz Togado.

    Rogério

     
  16. Anderson Miguel Sarruf

    Fevereiro 1, 2012 at 12:01 am

    Constata-se que, apesar do processo de conhecimento e, a posteriori, da definição em sentença monocrática condenatória, e mesmo com o recurso inominado – julgado improcedente – a parte reclamada já tem total “conhecimento” do seu dever de pagar. Daí a desnecessidade de se mover inúmeras vezes mais a máquina judiciária, perdendo relevante tempo com o qual desenvolveria outros processos em andamento, além de fazer valer de modo sumário o direito de quem beneficiado, evitando que este se desgaste física e emocionalmente em tempo postergado por quem já considerado, em outros termos, “inadimplente”.

     
  17. Sofia Santos

    Março 14, 2012 at 2:11 pm

    Queria apenas saber de os 15 dias são contados direto ou são 15 dias úteis?

     
    • GABRIEL XAVIER

      Maio 22, 2012 at 12:58 pm

      O prazo é contado em dias corridos, excluindo-se o da intimação e incluindo-se o ultimo dia. Tratando-se de intimação por publicação em diario de justiça eletronico, de acordo com a lei 11.419/2006, dar-se-á a publicação no proximo dia util subsequente ao da disponibilização no diário de justiça eletronico.

       
  18. Edson

    Abril 2, 2012 at 6:55 pm

    Não sou advagado, não entendi muito de tudo isso, apenas quero saber este valor referente a esta multa vai p/o advogado do caso ou p/a reclamante/????

     
    • GABRIEL XAVIER

      Maio 22, 2012 at 1:00 pm

      O valor da multa é acrescido ao valor da condenação, destinando-se ao credor.

       
  19. Walkyria Prado

    Abril 19, 2012 at 3:06 pm

    Entendo desnecessária nova intimação para cumprimento de condenação transitada em julgado para só então ser contado o prazo de 15 dias, até porque conforme inúmeras decisões jurisprudenciais essa multa deve ser cobrada se nao houver pagamento espontâneo. Ora, a partir de qualquer intimação o pagamento já não é expontâneo e, nesse caso, já deve ser aplicada a multa.
    Outra questão é que, quando os autos retornam dos Tribunais Superiores, muitas vezes o despacho para ciência desse fato não inclui o “cumpra-se” mencionado no Acórdão declinado, sequer podendo o credor se beneficiar desse tipo de intimação.
    Concordo com os colegas de que esse entendimento de forma alguma contribui com a celeridade processual.

     
  20. GABRIEL XAVIER

    Maio 22, 2012 at 1:11 pm

    De fato, tal postura do STJ não contribui para a celeridade processual, tão buscada pela Lei 11.232. O devedor, intimado da sentença, não pode alegar desconhecimento do mandamento consagrado na sentença, ainda mais nos casos em que há recurso. Sou serventuário e trabalho em Juizado Especial e posso garantir aos colegar que esse entendimento do STJ faz com que o processo de execução seja retardado entre 40 e 60 dias (baixa dos autos; conclusão para despacho determinando intimação do credor para requerer o que entender de direito; intimação do credor; manifestação acerca da intimação do devedor para cumprir; decisão que determina intimação do devedor; intimação do devedor; prazo de 15 dias; certificação do prazo; nova conclusão ao Juiz para deferir a execução – SÃO MUITOS PROCEDIMENTOS). Para juizado especial é um prazo muito muito grande. Mas, enquando não há outra manifestação sobre o assunto… temos que cumprir.

     
  21. vendas vendas

    Maio 29, 2012 at 3:48 am

    marcos guilherme
    Depois de ler diversos discursos dos colegas,onde está mais que provado que a desigualdade esta escancarada em nosso Pais,vejam como as empresas com suas forças financeiras manipulam as nossas autoridades na maior cara de pau,dada a sentença por um juiz por que ainda se faz por direito uma lei que só prejudica o mais fraco.gostaria de dar meus parabéns para todos aqueles que estudam tanto afim de ajudar nunca os mais fracos,fazem de tudo para que os grandes empresários saiam ilesos de todas as crueldades feita com os cidadão que precisam trabalhar num verdeiro trabalho escravo,com pode uma empresa que já não é a primeira vez que recebe um processona qual já foi julgado com a condenação,outro juiz em outro processo com o mesmo conteúdo dar a causa ganha ao contrário.gostaria muito de saber por que criam tantas leis que eles não valem de nada.

     
  22. alex

    Agosto 14, 2012 at 1:36 pm

    Após oito anos aguardando uma declaração de inexistência de dívida, a ré em 2º instâncias embargou de declaração duas vezes com intuito de embargos infringentes, perdeu novamente e agora tenho que intimá-lo para pagar antes de executar!!! após tudo isso!!!!

     
  23. Gil Cardoso

    Agosto 3, 2013 at 1:27 am

    Gil Cardoso

    Meu comentário:
    A lei tem que proteger o cidadão que paga impostos , não os golpista nem bandidos.
    De outro lado, a Justiça tem que fazer sua parte que é decidir,sem aceitar protelações.
    Enquanto que o cidadão precisa de um órgão fiscalizador, para que em caso de está sendo prejudicado, possa protocolar sua defesa sem necessidade de um advogado como nos processos.

     

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