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Prerrogativa de foro em ação de improbidade?

15 Fev

A lição sempre foi clara: não existe no ordenamento jurídico norma que estabeleça prerrogativa de foro em ações civis de improbidade administrativa. O anterior Presidente da República até que tentou mudar isso – precavendo-se de possíveis processos que surgissem ao final de seu mandato – editando a Lei nº 10.628/2002. Contudo, o STF freou as intenções de Sua Excelência, declarando insconstitucional a norma (ADI 2797-2/DF).

No entanto, a inexistência de lei estabelecendo prerrogativa de foro em ações de improbidade não tem impedido o curso de uma guinada na jurisprudência de nossas cortes superiores, conforme se vê do Informativo nº 418 do STJ:

COMPETÊNCIA. IMPROBIDADE. GOVERNADOR.

Trata-se de reclamação proposta por governador para extinguir, ante a suposta usurpação da competência deste Superior Tribunal, ação civil pública por improbidade administrativa referente a atos praticados durante sua gestão como prefeito. Sustenta que as condutas que lhe são atribuídas estão descritas no DL n. 201/1967 como crimes de responsabilidade de prefeito, que não cabe ação de improbidade tendente a aplicar sanções por atos que, como no caso, também configuram crimes de responsabilidade e, como atualmente ocupa o cargo de governador, a competência para apreciar os fatos que lhe são imputados é do STJ. Isso posto, a Corte Especial julgou a reclamação procedente em parte ao entendimento de que, excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo presidente da República (art. 85, V, da CF/1988), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (art. 86 da mesma carta), não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4º, da CF/1988. Seria incompatível com a Constituição eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza. O STF, em 13/3/2008, com apenas um voto contrário, declarou competir a ele julgar ação de improbidade contra seus membros (QO na Pet. 3.211-0, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJe 27/6/2008). Considerou, para tanto, que a prerrogativa de foro, em casos tais, decorre diretamente do sistema de competências estabelecido na CF/1988, que assegura a seus ministros foro por prerrogativa de função tanto em crimes comuns, na própria Corte, quanto em crimes de responsabilidade, no Senado Federal. Por isso, seria absurdo ou o máximo do contrassenso conceber que ordem jurídica permita que um ministro possa ser julgado por outro órgão em ação diversa, entre cujas sanções está também a perda do cargo. Isso seria a desestruturação de todo o sistema que fundamenta a distribuição da competência. Esses mesmos fundamentos de natureza sistemática autorizam a concluir, por imposição lógica de coerência interpretativa, que uma norma infraconstitucional não pode atribuir a juiz de primeiro grau o julgamento de ação de improbidade administrativa – com possível aplicação da pena de perda do cargo – contra governador que, a exemplo dos ministros do STF, também tem assegurado foro por prerrogativa de função tanto em crimes comuns (no STJ) quanto em crimes de responsabilidade (na respectiva Assembléia Legislativa). É de se reconhecer que, por inafastável simetria com o que ocorre em relação aos crimes comuns (art. 105, I, a, CF/1988), há, em casos tais, competência implícita complementar do STJ. Precedentes citados do STF: ADI 2.860-DF, DJ 19/12/2006; do STJ: Rcl 591-DF, DJ 15/5/2000; Pet 2.588-RO, DJ 9/10/2006; Pet 2.639-RJ, DJ 25/9/2006; AgRg na MC 7.487-GO, DJ 17/4/2006; Pet 2.593-GO, DJ 6/11/2006, e Rcl 2.197-DF, DJe 9/3/2009. Rcl 2.790-SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgada em 2/12/2009.

O fundamento da decisão do STJ de reconher a si mesmo competente para julgar governador de Estado por ato de improbidade praticado, em tese, quando era ele prefeito, fundamentou-se na existência de uma certa “lógica” do sistema Judiciário que ditaria que somente ao STJ decretar a perda de cargo de um governador. E onde está escrito isso? Em lugar nenhum.

Os lineamentos dessa tese ganharam contornos claros no julgamento da Questão de Ordem na Petição nº 3.211 pelo STF, em março de 2008. Tratou-se esse expediente de uma petição apresentada ao STF por um réu em ação de improbidade administrativa que corria junto a Juiz de primeiro grau. O réu, in casu, era um ministro da própria Corte, que em breve viria a assumir a presidência do Tribunal. Pedia ele que se reconhecesse a competência do STF para processamento da ação de improbidade, por não haver lógica em admitir que um ministro daquela casa fosse julgado por magistrado de primeiro grau.

A questão de ordem foi resolvida em aresto assim ementado:

Questão de ordem. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Ministro do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Competência da Corte para processar e julgar seus membros apenas nas infrações penais comuns. 1. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros. 2. Arquivamento da ação quanto ao Ministro da Suprema Corte e remessa dos autos ao Juízo de 1º grau de jurisdição no tocante aos demais.

O julgamento foi iniciado com o voto do relator, Min. Marco Aurélio, que se manifestou pelo indeferimento do pedido, ressaltando a inexistência de norma legal a atribuir ao STF competência originária para julgamento de ações civis de improbidade administrativa.

Seguiu-se a ele, então, o voto do ministro mais novo na corte, Menezes Direito, que deu início à divergência. Disse Sua Excelência que admitir o julgamento de ministros do STF por juízes de primeiro grau – ainda que à míngua de norma legal que dispusesse o contrário – seria admitir a quebra da lógica do sistema jurídico. Prosseguiu dizendo, então, que admitia a competência do STF para o julgamento do caso e que, quanto ao mais, entendia que o processo principal – de improbidade administrativa – deveria ser arquivado. Mais não disse e nem fez questão de fundamentar. Dois parágrafos lhe bastaram para pôr fim à questão de ordem e ao feito principal.

Os demais ministros seguiram a divergência – e foram todos lacônicos. Não houve exaustiva peroração de fundamentos diversos que levassem à conclusão pretendida, não houve citação de doutrina estrangeira, não houve aqueles longos votos – filosóficos, quiçá poéticos, como já se disse outrora naquele plenário. Nada disso. Suas Excelências foram sucintas e rápidas ao votarem (veja aqui o inteiro teor dos votos).

O que se pensava é que o caso em comento seria único, peculiar – exótico talvez – e não produziria efeito irradiante; é dizer: ninguém cogitava que, a partir dessa decisão, o mundo jurídico passasse a proclamar que o STF instituiu a prerrogativa de foro para ação de improbidade, sobretudo porque a questão não havia sido debatida com a profundidade comum aos julgamentos da Corte Suprema.

Ledo engano. Agora se vê que o STJ não esqueceu o precedente do STF e nem creditou-lhe pouca fé, ao contrário, utilizou-se dele como fundamento para, discretamente, instituir em sua jurisprudência aquilo que há anos políticos sonham ver incorporado ao texto da Constituição: o benefício de somente serem processados por atos de improbidade perante os Tribunais que costumeiramente lhes julgam, o que se denomina prerrogativa de função ou, mais vulgarmente, foro privilegiado.

A julgar pela tradição de nossas cortes superiores – que em ações penais originárias jamais haviam condenado um réu sequer – a novidade seria alvissareira para os ímprobos. O precedente da Corte Especial do STJ decretando, esta semana, a prisão preventiva de um governador, porém, coloca em xeque o benefício.

Fato é, contudo, que, para o STJ, a despeito da inexistência de norma legal, há sim prerrogativa de foro para ações de improbidade administrativa. Não é necessário ser muito esperto para concluir que, em breve, pipocarão nulidades em ações de improbidade já julgadas e que não observaram esse novo entendimento. Quem disse que o garantismo à brasileira limita sua atuação às fronteiras da matéria criminal?

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11 responses to “Prerrogativa de foro em ação de improbidade?

  1. Joaquim

    Fevereiro 21, 2010 at 2:56 pm

    Marcelo ,creio que quando vc. diz que não há norma legal definindo a questão vc. se equivoca ,a norma é a Constituição e a interpretação oriunda do STF é correta ,basta ler a parte sublinhada do rec. do STJ para pecebermos que o sistema de prerrogativa de foro instituída na CF desmoronaria se a interpretação fosse diferente.E mais,dizer que nossos tribunais superiores são frouxos com os improbos é uma visão distorcida ,tão distorcida quanto aquela que considera que os juizes de primeiro grau são justceiros vingativos que jogam para a platéa.Abs.

     
  2. Advogado Porto Alegre

    Fevereiro 21, 2010 at 4:48 pm

    Esta matéria veio a tona aqui no RS quando da inclusão da Governadora Yeda Crusius em ação de improbidade administrativa movida pelo MPF perante a Justiça Federal de Santa Maria. É sempre bom saber a posição do STJ a respeito. Parabéns pelo blog!

     
  3. Joaquim

    Fevereiro 21, 2010 at 6:20 pm

    falha de edição: percebermos /justiceiros/platéia.

     
  4. Bernardo

    Abril 6, 2010 at 8:25 pm

    Blá blá blá sou Ministro e defendo a impunidade blá blá blá…

    Uma pena realmente.

     
  5. Diogo

    Abril 29, 2010 at 3:17 am

    Parabéns pelo comentário. Bem sútil e preciso na crítica.

     
  6. Karina Freitas

    Agosto 18, 2010 at 8:59 pm

    Da mesma forma que hoje soa absurdo um cargo público passar de pai para filho, daqui uns anos (vários anos na verdade) todos ficarão horrorizados com esta decisão do STF e STJ.
    Nossa democracia caminha a passos lentos, beeeem lentos…

    Adorei o blog. Abraços, Karina

     
  7. Túlio

    Novembro 18, 2010 at 9:39 pm

    Parece que o único ministro com valores republicanos é o Marco Aurélio.
    Nenhum dos outros ministros conseguiram jusificar os motivos pelo qual não se admite juiz de primeira instância julgar improbidade dos ministros do STF.
    O único que tentou justificar o voto foi o min. Carlos Brito que tentou fazer uma ligação com a teoria de Kelsen com a hierarquia jurisdicional, completamente infundada e sem nexo. Mas a motivação dos ministros a gente já sabe: política e busca por poder. O acórdão para ficar tal como está só poderia ter fundamentos essencialmente autoritários. O poder da maioria venceu a razão do min. Marco Aurélio (7 x 1), numa demonstração de arbitrariedade.
    Ainda bem que nenhum dos ministros são devedores de prestação alimentícias, senão teriam que criar outra exceção inconstitucional para fazer com que mais esta causa cível fosse julgada originariamente pelo STF, já que pode resultar em prisão pelo inadimplemento.

     
  8. Túlio

    Novembro 18, 2010 at 9:42 pm

    (correção)
    Parece que o único ministro com valores republicanos é o Marco Aurélio.
    Nenhum dos outros ministros conseguiu jusificar os motivos pelos quais não se admite juiz de primeira instância julgar improbidade dos ministros do STF.
    O único que tentou justificar o voto foi o min. Carlos Brito que tentou fazer uma ligação com a teoria de Kelsen com a hierarquia jurisdicional, completamente infundada e sem nexo. Mas a motivação dos ministros a gente já sabe: política e busca pelo poder. O acórdão para ficar tal como está só poderia ter fundamentos essencialmente autoritários. O poder da maioria venceu a razão do min. Marco Aurélio (7 x 1), numa demonstração de arbitrariedade.
    Ainda bem que nenhum dos ministros é devedor de prestação alimentícia, senão o tribunal teria que criar outra exceção inconstitucional para fazer com que mais esta causa cível fosse julgada originariamente pelo STF, já que pode resultar em prisão pelo inadimplemento.

     
  9. Pri

    Março 11, 2011 at 3:27 pm

    Marcelo,
    Estou com uma dúvida. Em relação ao Presidente da República, só pra confirmar, é realmente possível que ele responda por ato de improbidade administrativa? Se sim, quem seria o órgão competente para julgar essa ação. Terá ou não prerrogativa de foro? Ou isso ainda não foi matéria de discussão jurisprudencial ou mesmo na doutrina? O que responder em concurso público (CESPE) se for questionada essa situação em relação ao Presidente. Qual seria o posicionamento mais seguro para ser adotado.

     
  10. Luan

    Janeiro 27, 2012 at 9:55 am

    Parabéns pelo conteúdo.
    Eles podem aumentar o próprio salário, julgar os próprios membros… Ou seja, o princípio da separação dos poderes fica só entre os poderes, e não é utilizado ou estendido como sinônimo de imparcialidade, moralidade pública, etc. Ou seja, apenas o que os protege é utilizado com vigor, o que é contra nem é citado. Para quem tem seus membros escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, está fazendo tudo certo (para quem?).

     
  11. Jorge Luiz Lucas Neves

    Outubro 2, 2012 at 7:37 pm

    Qual, AFINAL, hoje, em dia, a competência para julgamento de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, efetivada pro GOVERNADORES??????

     

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