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O desproporcional “estupro de vulnerável”

15 Ago

Outro item que consta do cardápio de novidades trazidas pela Lei nº 12.015/2009 é a nova figura penal do “estupro de vulnerável”, previsto agora no art. 217-A do Código Penal. Eis o que diz a nova disposição:

Art. 217-A.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:
Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.
§ 1o  Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.
§ 2o  (VETADO)
§ 3o  Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena – reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.
§ 4o  Se da conduta resulta morte:
Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos

Trata-se de figura que substitui o antigo estupro mediante violência presumida, que surgia a partir do cotejo dos arts. 213, 214 e 224, alínea “a”, do Código Penal.

Ocorre que, no regime anterior, a lei claramente estabelecia, no tipo penal (arts. 213 e 214), que o crime era cometido mediante violência ou grave ameaça. Nesse passo, a regra do art. 224, alínea “a”, exercia a função de norma de extensão ou complementação do tipo penal, de modo que o crime de estupro cometido mediante violência presumida se caracterizava por tipo penal de subsunção mediata.

Isso porque, a princípio, não seria crime (segundo a norma apenas do art. 213) manter conjunção carnal com menor de quatorze anos, se nessa prática não houvesse emprego de violência ou grave ameaça. O crime somente se aperfeiçoava porque havia uma regra complementar, do art. 224, alínea “a”, que dizia ser presumida a violência na hipótese de ser vítima menor de 14 anos. Diz-se, assim, que a subsunção é mediata porque a adequação entre a conduta e a norma penal somente surge a partir do emprego de uma regra de extensão que torna aquela conduta, inicialmente atípica de per si, em típica.

Assim, pela sistemática pretérita, o crime de estupro (e também o de atentado violento ao pudor) contra menores de 14 anos ocorria, mesmo sem violência ou grave ameaça, porque havia norma legal presumindo que sempre que fosse mantida relação sexual com pessoas dessa idade ocorreria violência ou grave ameaça, por considerar a incapacidade de discernimento dessas vítimas para consentir com a prática de ato sexual.

Muita discussão foi travada na doutrina e na jurisprudência acerca da natureza dessa presunção, se absoluta ou relativa. A controvérsia girava acerca da possibilidade de haver exceção à regra do art. 224, alínea “a”, ou seja, de, diante de casos peculiares, em que a vítima demonstre possuir conhecimento e experiência em relação a prática sexuais, permitir-se afastar a presunção e considerar atípica a conduta. Para os que advogam a tese de ser absoluta a presunção, pouco importaria essa realidade, pois a lei pune de forma indistinta o agente que pratica relações sexuais com menor de 14 anos, tenha ou não a vítima experiência e conhecimentos sexuais.

Na doutrina, preponderava o entendimento pela natureza relativa da presunção (nesse sentido, dentre outros, Magalhães Noronha, Nélson Hungria, Celso Delmanto, Mirabete, Fernando Capez e Guilherme Nucci – este último com posição intermediária, pregando o caráter absoluto da presunção em caso de menores de 12 anos).

Na jurisprudência, porém, era firme o entendimento de que a presunção de violência era absoluta (nesse sentido, por exemplo, STF: HC 81.268-DF, DJ 16/11/2002; do STJ: REsp 905.877-PR, DJ 14/5/2007; Pet 5.535-SP, DJ 7/2/2008; HC 77.018-SC, DJ 16/6/2008; REsp 617.315-DF, DJ 5/9/2005; REsp 295.648-RJ, DJ 8/10/2001, e REsp 762.044-SP, DJ 2/5/2006. EREsp 688.211-SC, j. 8/10/2008), havendo apenas algunds julgados divergentes (o mais recente o do HC 88.664-GO, da 6ª Turma do STJ, julgado em 23/6/2009, tendo como relator para o acórdão o Des. Convocado Celso Limongi).

Contudo, a partir da alteração da Lei nº 12.015/2009, a discussão parece ter perdido o sentido, uma vez que a lei é clara: é crime ter conjunção carnal ou manter outro ato libidinoso com menor de 14 anos. Não se cogita mais de presunção de violência, aliás, sequer se cogita de violência ou grave ameaça. O crime ocorre qualquer que seja o meio de execução e ainda que haja consentimento da vítima. A lei presume, iuris et de iure, que pessoas menores de 14 anos não têm discernimento para a prática de atos sexuais e pune – muito severamente, como veremos – todo aquele que concorra para a prática do ato.

A despeito de tornar descabido o questionamento sobre a presunção de violência, por ter eliminado com essa figura, a nova lei ainda deixa espaço para a possibilidade de configuração do erro de tipo, muito comum nessas hipóteses. Assim, ainda persiste a possibilidade de o agente comprovar que, em razão de erro sobre as circunstâncias do fato (por exemplo, a vítima tinha desenvolvimento físico superior ao comum), presumiu não estar cometendo crime (por acreditar, por exemplo, que em razão desse desenvolvimento, a vítima tinha mais de 14 anos).

Porém, a maior – e mais criticável – novidade foi deixada pelo legislador para o final: a pena. Com efeito, o preceito secundário do art. 217-A do Código Penal traz em si sanção elevadíssima, que começa em oito e vai até a quinze anos de reclusão.

Com isso, estabelece-se para o crime de “estupro de vulnerável” sanção mais grave que as cominadas ao estupro “comum” do art. 213 e a outros delitos graves como homicídio simples e roubo e que é idêntica ao do crime de extorsão mediante sequestro.

É certo que a conduta daquele que pratica ato sexual com menor de 14 anos é mais acentuada, sobretudo quando a conduta envolva violência ou grave ameaça. Contudo, o legislador peca ao generalizar o enquadramento penal (estabelecendo descrição típica objetiva e que desconsidera as peculiaridades do caso, como, por exemplo, a experiência sexual da vítima) e erra mais gravemente ao cominar sanção tão elevada a essa conduta.

Não se pode desprezar que, na atual realidade social, não são raros os casos em que menores de 14 anos possuem vida sexual ativa e praticam, com normalidade, atos sexuais de forma consentida. Nessas situações, ainda que reprovável a conduta daquele que adere à vontade da menor e com ela pratica ato sexual, não se mostra proporcional a aplicação de sanção tão gravosa.

Veja-se que, diante da pena mínima cominada ao delito, necessariamente o agente terá de iniciar o cumprimento da pena em regime fechado. Com isso, o legislador despreza o amplo leque de situações específicas que podem ocorrer em relação a esse delito, engessando o magistrado ao estabelecer a pena, que, em tese, deveria ser fixada de forma necessária e suficiente à reprovação do crime.

De igual forma, serão punidos gravosamente tanto aquele que pratique ato sexual de forma consentida quanto aquele que o faça mediante violência e grave ameaça. É certo que no segundo caso a pena poderá ser agravada mediante sopesamento adequado das circunstâncias do crime (art. 59 do CP), mas ainda assim o distanciamento entre as punições será pequeno.

Melhor teria sido se o legislador tivesse cominado a esse delito sanção mais branda e criasse uma modalidade qualificada (pela violência ou grave ameaça), estabelecendo, aí sim, sanção elevada.

É certo, por um lado, que a Lei nº 12.015/2009 não incluiu no rol dos crimes hediondos o “estupro de vulnerável”, conferindo-lhe, aparentemente, tratamento mais benéfico que o dado ao estupro. Contudo, ao cominar-lhe tão elevada sanção, tratou de forma desproporcional as diversas situações que podem surgir em relação a esse crime.

Interessante notar, ainda, como o legislador é incoerente. Por um lado, pune severamente quem, mesmo de forma consentida, pratique relações sexuais com menor de 14 anos. Por outro, permite que adolescentes de 16 anos se casem e sejam mães de família. Parte-se de um extremo a outro: da proibição absoluta à liberdade total.

É previsível o que vai acontecer. Afora os casos de violência ou grave ameaça para constranger menor de 14 anos a conjunção carnal – hipóteses que, aí sim, justificam pena elevada -, será comum que adolescentes menores de 14 anos que acabem por engravidar de seus namorados maiores, ao registrar os filhos, acabem por dar azo a uma comunicação ao Ministério Público, o que, por sua vez, ensejará, necessariamente – porque a ação penal, in casu, é pública incondicionada (art. 225, parágrafo único) – a instauração de ação penal contra o pai. Como explicar, nesses casos, ao “pai”, geralmente com seus 18 ou 19 anos, que o fato de ter ele praticado relações sexuais com sua namorada mais jovem o levará a ser condenado a pena elevadíssima, porque se tratou de fato considerado pela lei mais grave que o furto, o roubo e mesmo o homicídio simples?

O que ocorrerá – evidentemente – é a prática de se esconder o nome do pai em casos como o exemplificado, a fim de evitar a punição exacerbada do namorado incauto de jovem prematuramente iniciada na vida sexual (mas ainda assim de forma consentida, e por vezes com plena ciência da significação desse ato). Assim, o fruto dessa relação permanecerá longos anos sem ter o vínculo de paternidade reconhecido, e tudo porque uma lei irracional, com o fito de “agravar” o apenamento e combater a prostituição infantil – é esse o propósito declarado da alteração – acabou por juntar no mesmo tipo penal uma série de situações muito diferentes entre si, atribuindo a todas a mesma insana e desproporcional sanção.

Em suma, no afã de agravar sanções (a despeito da novidade mencionada no post anterior), o legislador, desconsiderando a realidade social e a multiplicidade de situações relacionadas com o novo tipo penal, acabou por tornar mais inadequada a tutela penal no que concerne à delicada questão da inicial sexual consentida – e divorciada de contexto de exploração sexual – de jovens de tenra idade.

Estupro de vulnerável

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:

Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

§ 2o (VETADO)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena – reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.

§ 4o Se da conduta resulta morte:

Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos

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58 Comentários

Publicado por em Agosto 15, 2009 in Artigos

 

58 responses to “O desproporcional “estupro de vulnerável”

  1. Maria Regina Emiliano

    Agosto 15, 2009 at 9:56 pm

    Interessante a reportagem. Realmente a sanção é elevada, minimo 08 anos, acredito que ocorrerá o que o autor da reportagem prevê, muitas crianças registraram seus filhos com nome de pais nao declarado, visando que seus amásios nao sejam detidos. Acredito que a lei 12.015, tenha eficâcia moralista e financeira.

     
  2. Everaldo

    Agosto 27, 2009 at 12:58 am

    Ola professor concorco com sua colocação
    Agora uma dúvida. Uma pessoa que esta ou foi processa pelo artigo 214 c/c 226 , por estes artigos serem revogados haverá Obolitio Criminis?

    Veja a conduta do crime eu sei que continua punivel , mas seria certo dizer que o 217-A veio a subtituir o 226?

    Pois o tipo do 217-A é ter realação diferentemente do tipo do artigo 214, neste caso nao poderiamos sustentar a tese que o 217-A é outro tipo penal e assim sendo havendo abolito crimines?

     
  3. JOSÉ LOPES

    Setembro 10, 2009 at 6:59 pm

    Caro explanador:

    O mais grave é a extensão ou interpretação de ato libidinoso, que pode gerar sérios problemas, no que tange à possibilidade de prisão daqueles flagrados na situação fática envolvendo ato libidinoso.
    Um beijo, por exemplo, é ato libidinoso?

     
  4. Oliveira

    Setembro 23, 2009 at 9:53 pm

    Considerando que a nova Lei protege os menores de 14 anos e doentes mentais, como ficou os maiores de 14 anos e menores de 18 anos? caso haja consentimento na prática do ato sexual, o autor será punido? ainda, subsiste a dúvida neste sentido. Se puder me ajudar, agradeço.

     
    • raimundo

      Setembro 6, 2013 at 4:11 pm

      No caso de a pessoa ter entre 14 e 18 anos, se for consentido e não houver violência ou grave ameaça não há que se falar em crime, mas sim em conduta atípica.

       
  5. José Nilson

    Setembro 29, 2009 at 12:26 am

    A mudança é válida;porém dar um beijo na boca de uma criança menor de quatorze anos ,apezar de graves tralmas psicológicos,e,aplicando uma pena no seu grau mínimo ,penso ser antagônico com o que diz o código penal, no que se refere ao bem jurídico de maior proteção;que é a vida. Neste a pena é de no mínimo de seis anos;pior ainda quando o homicídio for culposo.Devemos sim nos preoculparmos com nossa crianças ;mas essa de que não sabendo o agente que uma criança por te seu desenvolvido físico incoreria no erro de tipo, em alguns caso essa exagerada penas não servirá para nada.É o que penso que vai acontecer em muitos casos.Seria conveniente fazer várias mudanças no código penal brasileiro;principalmente na parte geral.

     
  6. ezequias

    Outubro 12, 2009 at 9:39 pm

    Professor,acho que inovação da lei deveria ser mais discutida na mídia,amplo debate,pois o beijo é um ato libidinoso,o maior namorando a menor de 14 anos, a ação é incondicionado, a prostituição avassaladora infantil, acho a mudança trará graves distorções sofistas quando alguém desejar prejudicar o seu desafeto.

     
  7. eula

    Outubro 29, 2009 at 5:42 pm

    Lei 8072/90 LCH

    Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes….

    V – estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

    VI – estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

     
  8. Odair Batista de Oliveira

    Novembro 12, 2009 at 12:15 am

    Excelente suas considerações. Parabéns, deixou bem explícito o “horror” deste estupro vulnerável, que tem pena maior do que muitos crimes absurdos (homicídio, traf. drogas, roubo e etc…)

     
  9. MauricioVinhal

    Novembro 17, 2009 at 7:04 pm

    Não sou advogado, portanto comento baseado em minha vivência como cidadão, sem o menor receio de incorrer em erros de interpretação jurídica.
    A observação das sociedades, no âmbito histórico e social ensina que existem certas práticas, condutas e comportamentos que derivam diretamente da cultura ou são incorporados a ela; seja pela aceitação pacífica da sociedade, seja pela falta de recurso legal para coibí-la. Assim foi feito no caso dos cintos de segurança: a lei teve que impor o uso simplesmente porque a sociedade não reconhecia o bem maior, a vida das pessoas dentro dos veículo. Neste caso, a cultura mantinha a escolha do artefato ser ou não usado.
    Prossegue o mesmo efeito no caso das cotas em universidades. A sociedade não reconheceu a disparidade econômico-social que se perpetuava no Brasil, tendo a formação educacional e profissional como fundo. A tentativa de equalização social teve que ser imposta.
    No caso de sexo com menores, e consequente pedofilia, não adiantam medidas educativas, pois a cultura machista brasileira permite ao homem excessos, e os tolera. Abrir brechas legais para abrandamento de pena no caso de sexo com menores de 14 anos somente perpetuaria a horrível cultura de ter acesso a jovens mulheres, e assim perdurar o estado de coisas.
    Penso que o legislador acertou em cheio ao tipificar a relação sexual, o intercurso, como CRIME. Somente assim as gerações vindouras abandonarão essa prática hodienda que tanto mancha nossa cultura.
    Quanto às meninas que praticam sexo na idade mencionada, aí sim, vale todo um processo educativo, objetivando as mesmas ou as suas familias.
    Certas práticas, mormente a análise técnica e preciosismos profissionais, precisam ser COIBIDAS, na forma de leis mais rigorosas.
    Tentar criar paliativos para CRIMINOSOS é o fim da picada não acham?

     
    • PAULA E SILVA

      Maio 3, 2012 at 3:06 pm

      sR. mAURICIO vINHAL, LEMBRE-SE, NÃO SE PODE PERMITIR O COMETIMENTO DE UM CRIME PARA ALGUEM E PUNI-LO PARA OUTREM, QUANDO UM MENOR SEJA DO SEXO FEMININO OU MASCULINO, PRATICA COITO ANAL, FELAÇÃO, OU QUALQUER OUTRO ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 ANOS ELE COMETE ESTUPRO DE VULNERAVEL, OU SEJA, ATO INFRACIONAL ANALOGO A CRIME HEDIONDO, PASRECE QUE O SENHOR QUER INAUGURAR A SODOMA E GOMORRA DOS MENORES E PUNIR OS OUTROS POR SUA IDADE, LEMBRE-SE O ERRO DA LEI NASCE QUANDO COLOCA TUDO EM UMA CESTA SÓ, ESTUPRO TEM QUE TER O CONTÉUDO DE VIOLENCIA, POIS QUANDO O MENOR HOJE MUITO MAIS AUTODETERMINADO PARA O MAL DESEJA FAZER O ATO COMO CRIMINALIZAR?

       
    • jimmy borges abercrombie

      Maio 14, 2013 at 6:56 pm

      concordo em certas partes, porém o que deve ser avaliado,é que uma percepção superficial desta mudança legislativa é totalmente diferente da realidade dos casos. Hoje se alguma pessoa tentar beijar uma criança de 14 anos ou simplesmente beija-la com consentimento já será tipificado no art. 217-A. Logo a incoerência da dosimetria das normas penais. A lei penal serve para harmonizar a sociedade evitando condutas consideradas reprováveis. um beijo ou caricias a uma menor de 14 anos, em certos casos, não pode ser punido de forma agressiva igual esta sendo. existem princípios como o da razoabilidade e da proporcionalidade. vejamos então fazendo uma analogia friamente do nosso sistema penal brasileiro, seria mais severa a punição de alguém que acaricia os seios de uma criança de 13 ou 14 anos por 5 segundos, do que alguém chegar em sua casa lhe apontar uma arma e efetuar 2 tiros em sua cabeça o matando. já pensou nisso?

      ps: também não sou advogado, curti muito seu comentário espero que tenha entendido meu ponto de vista.

       
  10. Carolina Ramos

    Janeiro 7, 2010 at 9:02 pm

    Bom..sou advogada e estou com um caso desta nova lei. Quero demonstrar minha indignação com que o que ocorreu com este moço de 23 anos , reu primario e de bons antecedentes que é meu cliente.
    Há 3 meses conheceu com um amigo menor de idade uma garota de 12 anos …ele não sabia que ela tinha esta idade ate porque estava as 2 horas da manhã na rua e pasmem…fazendo sexo oral com os dois..ele e o amigo. Esta garota me confidenciou que transa desde os 9 anos. Vive em uma comunidade em que meninas com a idade dela ja tem filhos.
    Assim..este moço que trabalhava e era arrimo de familia esta preso há 3 meses…contrariu caxumba no presidio e vai ser julgado logo mais…
    Minha pergunta: Ele é pedofilo? Seria ele que devia estar preso ou os pais desta garota?

     
    • Paula

      Setembro 12, 2010 at 8:38 pm

      Concordo plenamente com o que vc disse!!!Na maioria desses casos, a vítima não são elas e sim o “réu” e suas famílias!!!A maioria delas são profissionais e muitas delas as próprias mães é que mandam elas irem se prostituir!!!Não é justificativa e dizer que é certo, mas o ser humano é cheio de fraquezas !!!! Essas nova lei de estupro a vulneráveis deveria ser revista, pq está colocando muito cidadão, só pq cometeu um deslize na cadeia e as “vítimas” continuam aí soltas fazendo mais vítimas de verdade(réu)!!!Está havendo uma grande inversão de valores!!!As famílias deveriam ter a mesma punição que o réu, ou até maior, pq são elas que tem o dever de resguardar suas filhas “menores de idade”, pq na experiência sabem mais do que nós!!!

       
      • Luis

        Fevereiro 16, 2013 at 9:27 pm

        concordo por vivencia do caso em familia

         
    • ronival

      Maio 27, 2012 at 2:56 am

      A prática do ato pode ser atenuada em sua defesa, mas é importante registrar que, a lei resguarda o direito de não violação do corpo da menor, mesmo que esta já tenha praticado o ato sexual.Em verdade é uma pista de mão dupla.O último a praticar o ato passa certamente a ser indiciado por tal crime, independe da vida pregressa da garota, pois seu corpo foi “violado” por vários, porém o seu cliente constituiu provas suficiente para ser enquadrado no artigo.
      Atualmente temos diversos casos de menores que já praticam atos sexuais, inclusive chegando a gestação, contudo, não é garantia para seu cliente que sua vida ativa possa lhe garantir à liberdade, pois o mesmo acabara de violar o corpo, mesmo que o mesmo já estivesse passado por tal experiência.
      Como advogada a senhora deve pedir o relaxamento da prisão apresentando os requisitos de bons antecedentes do seu cliente,constituir provas que a garota já praticava atos sexuais costumais, além de buscar diferentes perícias corporais para comprovar se seu cliente participou ativamente do ato.
      Para finalizar, devo dizer a Drª. que, apesar de considerara um absurdo ele está preso, mas é natural que um rapaz de 23 anos, consciente da prática sexual, não pode e nem deve ter envolvimento carnal com uma garota de 12 anos, mesmo ela possuindo uma vida sexual ativa.Até mesmo porque o código de 2009 não distingue e não invalida a intenção de violação do corpo, neste caso, ele, o seu cliente acabou sendo enquadrado na tipologia do crime.

       
  11. Sandro

    Janeiro 11, 2010 at 4:58 pm

    Acertada a análise do autor do texto. Sou formando do curso de Direito neste ano e concordo plenamente com o autor, o qual foi muito feliz em suas colocações. Verifica-se em nossa sociedade que os pré-adolescentes e adolescentes são bem mais esclarecidos sobre sexualidade que há dez anos atrás, a mídia tá aí com suas novelas, enlatados americanos ensinando todo tipo de libertinagem. Cada caso é um caso, isso sim deve ser observado, como exemplifica o autor no caso de um rapaz em tenra idade engravidar uma menor de 14 anos, é bem diferente de um rapaz de 26, 27, 30 e por aí vai.

     
  12. ANTONIO GIORDANO

    Janeiro 26, 2010 at 3:27 am

    Esse dispositivo penal que inova para pior a legislação que pune atos libidinosos contra menores veio de afogadilho justamente para dar resposta bombástica aos crimes denominados modernamente de “pedofilia” conquanto inexista em nosso código tal nomem juris. É um diploma que o legislador (entenda-se quem elaborou e aprovou a tal lei) de burrice, de idiotia, que denigre a inteligência que devia estar presente na elaboração de tão importante diploma legal. E o pior que fazem tais aberrações como se fosse às escuras; não há discussões e tampouco debates acerca de tão importante mudança que por certo levará muitos inocentes para a prisão. Imagine o agente que estando em prostíbulo ali venha a manter conjunção carnal com moça que ali está para fazer programas. Caso ali apareçam policiais em serviço, será ele autuado em flagrante e poderá de hora pra outra ver-se condenado a pena mínima de oito anos!!! Será que não há remédio para anular tal lei e modificar a asneira que foi cometida??? Todos que estiverem envolvidos no processo legislativo que levou a se editar tal lei, inclusive o presidente que a sancionou, deveriam ser punidos porque, antes de cometerem crime de lesa pátria, foram simplesmente ignorantes ao extremo de fazerem tal monstruosidade. Uma vergonha nacional!!!!!!!!!

     
    • jorge dias

      Julho 27, 2011 at 7:41 pm

      Ora amigo , se o nobre rapaz já está num prostibulo, por favor a intenção dele já está corroborando com o fato em si, manter relações sexuais com um criança de 12 anos e dizer que ela aparentava ter mais , é muito dificil de se engolir , aproveito para dizer que a lei em tese alcança uma dificuldade maior ainda. Observe que temos carnaval festa da “pegação” , digamos que um rapaz beija forçadamente uma menina -fato normal numa micareta- e essa , chega para um policial da Bahia – melhor policia para grandes eventos e a mais corrupta e violenta do brasil-. e deflagra a seguinte frase , este rapaz me beijou a força. resumo , delegacia, MP, pena provável minima 08 anos . isso me preocupa, quanto aos pedófilos de plantão , pena máxima para eles. Errou , errou , mas também acertou a lei nesse aspecto.

       
  13. ANTONIO GIORDANO

    Janeiro 26, 2010 at 3:35 am

    Continuação:

    Quando mencionei “diploma legal” retifico para mencinoar que tal lei que institui o “estupro de vulnerável” é, antes de tudo, UM DIPLOMA ILEGAL porque fere princípios comezinhos de elaboração de lei que puna crimes graves. Não é fazendo monstrinhos ilegais, jorrando aí penas gigantescas que superem até o furto e o roubo e tb homicídio, que faremos com que o crime conhecido como “pedofilia” venha a diminuir. Antes há que ter um senso mínimo do ridículo e a preocupação de não se mandar para a cadeia, de inopino, pessoas que mantiveram conjunção carnal com menores já acostumadas às práticas sexuais, como semrpe encontramos por aí. Claro está quando se vislumbra o caso em que, de fato, houve por parte do imputável o abuso com a prática já mencionada (que era o antigo atentado violento ao pudor) com práticas diversas da conjunção carnal por exemplo. Mas englobar tudo numa coisa só transforma o dispositivo legal num frankeinstein que nos causa asco e indignação .

     
  14. ANTONIO GIORDANO

    Janeiro 26, 2010 at 3:56 am

    O autor foi feliz ao dizer que o preceito secundário da norma penal que incrimina a prática do “estupro de vulnerável” (uma vergonha inserida no código penal) engessa o magistrado. De fato. Ele, o juiz ao prolatar a sentença condenatória fica jungido a não prescrever pena inferior ao mínimo estipulado(que é de oito anos!!!) Esqueceu-se porém de informar que a monstra da lei ou dispositivo infeliz, supera a pena mínima dada a quem pratica tráfico de entorpecentes (que é de três anos). Claro fica em nossa cabeça de que foi elaborada por pessoas que desconhecem técnica jurídica e além do mais os caracteriza como afoitos que vieram com excessiva fome ao pote, como se acordassem de repente e se prometessem fazer uma lei que “assustasse ou inibisse” objetivando evitar a prática do referido ato (estupro) Não é por aí. Há que ter na elaboração da lei um pensamento equânime referentemente às punições dadas a outros crimes, nunca se esquecendo que objetiva o código a proteção dos valores maiores de cada um. A vida é o nosso bem maior e depois vêm outros bens que devem ser valorados e assim aplicar-se a sanção penal ou o “quantum” de pena a ser cumprida conforme a lesão do bem tutelado. Há uma hierarquia que, in casu, foi esquecida, posta de lado. Priorizaram ao meu ver a bombástica dosimetria absurda de pena, talvez influenciados pela divulgações de casos na Mídia, que aliás, vive e sobrevive da divulgação de crimes. E a chamada “pedofilia” aparece com destaque na mídia, mormente após a proliferação de máquinas fotográficas modernas, da facilidade de comunicação global pela internet e a divulgação de material pornográfico mundo afora.

     
  15. Eufrásio

    Janeiro 30, 2010 at 11:01 pm

    Caro Professor,

    Também sou professor e fico muito contente em ver trabalhos instigativos a respeito de assuntos naturalmente polêmicos. Seus artigos tem me auxiliado em sala de aula e de público, o agradeço.

    Abraço.

     
  16. FERNANDO PENALISTA

    Fevereiro 6, 2010 at 12:40 am

    BOM COMO E POSSIVEL VER O LEGISLADOR ESTA PROCUPADO EM TRANSFORMAR O DIREITO PENAL COMO INSTRUMENTO DE EDUCACAO SOCIAL ALGO MAXIMALISTA, ONDE A FIGURA DO DIREITO PENAL DEVE ENTRAR COMO MINIMALISTA OU SEJA DEVE SER A ULTIMA RATIO SO EM CASOS EM QUE OUTROS RAMOS NAO PUDEREM RESOLVER APLICA-SE O PENAL. NESTE CASO DO ESTUPRO DE VULNERAVEL TER PENA TAO ELEVADA EM FACE DE DELITOS MAIS GRAVOSOS FERE O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE EM EM SE TRATANDO DO ELEMENTO NORMATIVO”VULNERAVEL” O LEGISLADOR DEVE ENTENDER QUE DEVE HAVER CERTA APRECIACAO DO CASO E NAO UTILIZAR EM NOSSO DIREITO PENAL A CHAMADA RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA POIS A PALAVRA VULNERAVEL E A INCAPACIDADE DE LIVREMENTE DE EXPRESSAR SUA VONTADE OU EM CASOS SEXUAIS NAO POSSUIR DISCERNIMENTO PARA A PRATICA DO MESMO COMO ALGUEM QUE JA SE PROSTITUI JA TEM DISCERNIMENTO PARA SABER O QUE E O SEXO PODE SER CONSIDERADO VULNERAVEL? O DIREITO DEVE E TEM O DEVER DE ACOMPANHAR A EVOLUCAO DA SOCIEDADE POIS ESTE SO EXISTE PORQUE HA SOCIEDADE E ENQUANTO OS NOSSOS “QUERIDOS DEPUTADOS” FICAM APROVANDO PROJETOS DE LEIS PARA EDUCAR A SOCIEDADE DEVERIAM SE PREOCUPAR QUE ESTES “VULNERAVEIS” NAO ENTRASSEM PARA A PROSTITUICAO ATRAVES DE POLITICAS DE EDUCACAO E EMPREGO

     
  17. Andrea Martins

    Fevereiro 6, 2010 at 6:27 pm

    Sou estudante de direito e estou lendo e pesquisando sobre a nova lei do estupro, achei estraordinária suas colocações tanto que as anotei elevarei p faculdadede para discutir com o prof. de direito penal e os colegas.
    obrigada.

     
  18. Vinicius Voltan

    Março 1, 2010 at 12:31 am

    Realmente em analise ao texto da lei, é uma contrariedade absurda. Será que um estudo mais aprofundado de pessoas qualificadas não teria sido produzido algo com melhor formato? Também, com nossos legisladores, ainda temos que dar graças a deus de não ter saido algo pior!!

     
  19. Camila Leal

    Março 5, 2010 at 2:04 pm

    Quero parabeniza-lo pelo artigo e levarei o tema estupro de vulneravel como discussao em sala de aula,os legisladores ao elaborarem esta lei foram felizes é uma forma de inibir a açao dos pedofilos que a cada dia vem crescendo em nossa sociedade fazendo menores como escravos sexuais comprometendo ate mesmo o futuro dessas vitimas que são marcadas por tal violencia por toda sua vida uma pequena minoria recupera-se de tal trauma,tais agressores tem que ser punidos por leis de fato severas e eficazes quem discorda te tal lei esta sendo conivente há tal violencia permitindo que amanhã alcance um de seus familiares não estamos falando de adultos estamos tratando de crianças que até mesmo por sua situação precaria socio -economica se tornan vitimas de tais agressoes como meio de sobrevivencia,agressores estes que não oferecem a vitíma um prato de comida e sim uma troca por um favor sexual.Nos como sociedade temos que divulgar tal lei para tentar inibir a açao de tal crime…

     
    • Daniel

      Abril 2, 2010 at 7:45 am

      É algo tão óbvio que está alteração na lei é um absurdo, e mesmo assim tem gente que concorda com isso, como no comentário acima.. Tem gente que não aprendeu a usar o raciocinio.. pior que essas pessoas insanas que acabam ditando as leis depois..
      Muito bom o artigo, parabéns.

       
    • João da Silva (pseudonimo)

      Março 5, 2011 at 8:01 am

      Com certeza Camila…Também concordo com a nova Lei. Na verdade não só concordo como acho muito pouco. Mínimo de 8 anos pra esse crime é um tapa na cara do cidadão de bom caráter.

       
  20. Pécyer murilo

    Abril 30, 2010 at 6:52 pm

    Como operador do direito, e analisando as opiniões do professor , venho parabenizalo pelas colocações feitas à mudança no que se trata do estrupo de vulnerável …

     
  21. ANTONIO GIORDANO

    Abril 30, 2010 at 8:56 pm

    Rui dizia que o sujeito sente vergonha de ser honesto diante de tantos descalabros praticados por aqueles que deveriam fazer o contrário que é defender a sociedade. Eu, delegado de classe especial posso dizer de todo o coração que me vem à cabeça a figura magnífica do General De Gaulle, que defendeu a França com unhas e dentes ao lado de Churchill e Ike. De Gaulle disse uma frase que ficou lendária: “O Brasil é um país de brincadeira” e olhem que ele sabia muito! Eu, diante dessa lei monstruosa, dessa ignomínia que nos fere e tenho certeza enodoa a todos que dela tomaram parte, traz na mente uma convicção.: Sinto vergonha de me ser brasileiro. Porque num outro país mais com pessoas mais inteligentes no comando e feitura de leis, essa vergonha não teria passado. Quando temos um presidente que sequer fez segundo grau, políticos na grande maioria corruptos e que escondem dinheiro em meia, cueca, bolsas, outros que dançam em plenário porque um colega corrupto safou-se da degola… outros que fazem a prece da propina como lá no Distrito Federal em que um governador foi preso, como poss ter orgulho de ser brasileiro? Claro que tudo desemboca em monstruosidades que nos causam vergonha, como uma lei burra como esa que aí está. Todos, repito, todos que tiveram participação na elaboração desse franskenstein “estupro de vulnerável” deveriam ser regiamente PUNIDOS, alunar a lei “ex tunc” ou seja, desde o seu nascedouro e fazer uma outra melhor que não seja do tipo que aumenta a pena “adoidado” sem a observância do conjunto, da técnica de se legislar, par que um mico desse tipo nunc mais venha a ser pago.
    uma lástima!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
    na próxima encarnação só não qeuro nascer no Iraque, mas no Brasil…. será um retrocesso!!!!

     
  22. ANTONIO GIORDANO

    Maio 2, 2010 at 4:49 pm

    Para ter-se em mente a ignorância que existe entre congressistas– aqueles que fazem, votam e aprovam leis– é só ver na tv aquele programa chamado C. Q. C. Tem um quadro em que o repórter sabatina os deputados e senadores acerca de perguntas muitas elementares que criança do primeiro grau sabe; que estão na mídia, do tipo “o que foi chernobill” ou quem é tal pessoa (que por ex pode ser o vice presidente dos EUA). E há perguntas mais elementares ainda que tais “representantes ” do povo que lá estão para votar leis ou legiferar desconhecem ou dizem que não sabem ou respondem erradamente. Por aí vc tem a medida de conhecimento intelectual, falta de estudo ou preparo que o homem público que ali está é carente. E com pessoas ignorantes assim é o Congresso Nacional o cadinho de onde partem leis como aquela denominada estupro de vulnerável. Fazem lei como se fosse por encomenda ou no atacado, às dúzias e não se preocupam com a técnica. Parecem querer dar uma resposta à sociedade, à grande massa que ficaria contente em saber o quantum de pena, mas que nada sabem acerca de técnica legislativa ou comparação com outras leis que tutelam os bens jurídicos das pessoas.(porque a grande massa de brasileiros também é carente de conhecimento, ignoram tudo e para eles de qualquer forma está bom.) Se a pena mínima, no caso fosse de vinte anos, ficariam muuuuito mais felizes. A letra minúscula estupro de vulnerável é proposital porque a lei é tão infeliz (e também minúscula) que desmerece a inteligência de todos nós e torna-se indigna de ser escrita com maiúscula, tal é o prejuízo que acarretará. Já pensaram os senhores, alguém namora moça de treze anos e se amam. Gostam tanto um do outro que pretendem se casar. E acontece o óbrio. Ela fica grávida. Depos de nascida a criança esta deverá ser registrada somente com o nome da mãe para que o pai não seja preso. Afinal é lei federal e assim se forem os papeis encaminhados ao M.Público, poderá ele, o pai, puxar oito anos de cadeia.

     
  23. Diogo Lobato

    Maio 24, 2010 at 12:36 am

    bem pessoal, vamos, se a sua vizinha, menor de 14 anos, acusa você de ter cometido ato libidinoso com ela, e mente categoricamente, por com 13 anos já se faz isso? o que você vai fazer? nada… esperar a lei ser cumprida. Acabará preso. A lei é falha deste aspecto ao não definir ato libidinoso, e não pode dizer se o mesmo ocorreu ou não. O pior, é que a justiça esta negando HC e ainda não vi uma sentença favorável ao réu. Conclusão, tome muito cuidado, amanha o acusado pode ser você !!!

     
  24. Paulo Russo

    Setembro 19, 2010 at 8:50 pm

    De fato acredito o legislador deva ter sido enfluenciado quanto ao momento historico de tantos casos de pedofilia que afloram no Pais. Mas sexo com criancas de 14 anos, qual eh o sentido . Nossas meninas que se entregam tao jovens, porque o fazem. Por comida, roupa, por uma coca-cola. Quando ainda eramos um Pais de colonos, talvez isto fizesse sentido. Hoje nao vejo mais a razao para que homens adultos se aproveitem da inocencia (mesmo que precoce) das nossas meninas. Aqueles que criticam muito ferozmente o legislador talves um dia tenha uma filha e tomara esta nao seja a vitima (pois talvez assim deem credito ao legislador) .

     
    • Francisco Castello

      Dezembro 11, 2010 at 5:14 pm

      Você transa com maiores de 18 anos porque realmente a deseja ou o faz somente para cumprir a lei?

      As críticas são necesárias sim, pois a lei da forma que está, col0ca relacionamentos saudáveis e sem violência no mesmo nível que atos de horror, agressão e crueldade.

      Se “elas se entregam” como você mesmo disse, é porque elas realmente sabem o que vai acontecer. Daqui a um tempo vamos ter que nos relacionar somente com maiores de 70 anos e ainda sim, quando tivermos essa idade completa.

       
  25. Eudynar Gomes

    Outubro 18, 2010 at 1:51 am

    Achei excelente o texto e vem a calhar exatamente sobre o meu tema para o trabalho de conclusão de curso, em que abordarei a problemática da pena altíssima aplicada a todos indistintivamente em que se envolvem com menores de 14 anos e que muitas das vezes iniciaram a vida sexual de forma prematura. Como o tema é novo, não disponho de material, tampouco de jurisprudência, por isso preciso do seu auxilio professor me indicando livros ou outros materiais correlatos. Seria possível a sua ajuda? Abordarei o tema vulnerável de forma a levar a uma reflexão, pois ao meu ver deveria ser tratado, dependendo do caso, de forma relativa e não absoluta, pois apesar da revogação do art. 224, a discussão vai continuar. Att Eudynar

     
  26. Felipe Fonseca

    Novembro 4, 2010 at 12:40 pm

    Olá, sou estudante de direito tenho 20 anos e vive um problema destes na pele.
    Quando tinha 19 anos conheci uma menina de 13 anos, e começamos a ter uma relação, como falam na gíria “estávamos ficando” acontece que o envolvimento foi maior e acabamos tendo também relações sexuais, porém a mãe da menina sabia e tinha consentimento do fato, acontece que depois de algumas brigas e o término do nosso relacionamento, a menina me fazia chantagens e prestou queixa, porém nessa época ela já tinha 14 anos. Resumindo a história eu fiquei sumido por uns tempos, mas depois apareci, consegui provar em júri com a ajuda dela que as relações começaram quando ela tinha 14 anos e com seu consentimento, porém para isso tive que voltar com ela e fiz um acerto com a família dela também, todavia hoje já não estamos mais juntos. Isto me serviu de experiência, algumas pessoas podem achar estranho alguém ter relacionamento com uma menina de 13, 14 anos, porém realmente ela não aparentava essa idade, foi ela que me procurou e falando a verdade eu não resisti, penso que cada pessoa tem o seu tempo de amadurecimento, varia muito de menina para menina, temos que analisar o caso concreto e não partir de uma “premissa certa” como é essa lei.
    Não sei se essa lei é benéfica, mas posso afirma que hoje em dia não passo perto de uma menina com menos de 14 anos.

    • O blog é muito bom, parabéns para seu criador, e este é um assunto muito polêmico, porém de essencial debate.

     
  27. Joel

    Dezembro 12, 2010 at 12:22 am

    É, errou feio o legislador ao não prever como hediondo quem pratica a conjunção carnal ou o ato libidinoso com menor de 14 anos mediante violência ou grave ameaça e, por outro lado, erra novamente ao sancionar tão severamente hipótese de simples conjunção carnal ou ato libidinoso consentido pela “vítima”, que pode ter 13 anos, 11 meses e 29 dias. Mas esperar o quê do Congresso Nacional…

     
  28. Wilson Simão

    Fevereiro 9, 2011 at 8:33 pm

    O Juiz brasileiro, esta apto com alguma tábua de logarítmicos apropriada para fazer cálculos relativistas com respeito a questão da pedofilia?
    Como a relatividade geral funcionaria no caso de um rapaz de (17 11/12 anos) sair com uma menina de 13 e um mês depois quando tiver 18 será um criminoso?

     
  29. Carol

    Março 3, 2011 at 7:47 pm

    Parabéns pelo blog! Excelente trabalho! Nós, concurseiros, agradecemos!

     
  30. Eduardo Nascimento

    Março 9, 2011 at 3:04 pm

    Para Carolina Ramos
    Nesse caso se as provas existentes nos aoutos conduzirem para o erro o fato praticado pelo agente poderá ser considerado atípico, tendo em vista a ausência de violência física ou grave ameaça.

     
  31. HILARIO JUNIOR

    Abril 7, 2011 at 6:46 pm

    Parabéns pelo artigo, realmente o “tipo penal” agora vigente é uma “obra prima” dos nossos “inteligentes legisladores”, porém não é de se estranhar tamanho absurdo diante da “cultura do endurecimento da lei”, como se tal posicionamento trouxesse a panacéia para todos os males provenientes da violência que campeia nesse País. Entretanto, esse engodo, comumente usado para afastar ou encobrir os verdadeiros problemas dessa País, certamente que terá em estudiosos, como o articulista, juízes, promotores, advogados e conhecedores do direito, uma resposta adequada e análises coerentes no sentido de uma aplicação justa nos casos concretos.

     
  32. Paula

    Abril 25, 2011 at 6:39 pm

    se eu, Paula, Juíza, pego um caso destes para julgar, entendo que manter um relacionamento com uma menor tendo 12, 13, 14..anos, que seja, é OPÇÃO. Ninguém força o rapaz ou homem, simplesmente ele faz por que quer. O que fala uma menor de 12 anos para ser tão interessante para um homem de 24 anos? Fala sobre REBELDES, Moda, Barbies, Roupa e Maquiagem, Justin, dentre outros. De fato, o papo não deve ser interessante, logo, presume-se que a única coisa que seria realmente interessante para o homem seria uma relacao sexual com essa menor. Quer ter um RELACIONAMENTO, certo? Então faça- o com alguém que ao menos tenha discernimento para tal. Os pais consentem? É para isso que existe o crime de abandono de incapaz, além de condenar o sujeito, condenaria os pais a este crime com prisão de no mínimo 6 anos. Aí quem sabe, podemos começar a lutar para que num futuro nao mto próximo, nossas crianças com 5, 6 anos, tenham namorados sérios, e pratiquem sexo com homems maduros simplesmente por terem pais IMBECIS, LOUCOS, e homens pedófilos.

     
  33. Klebiana

    Julho 15, 2011 at 9:45 pm

    Não acho que o legislador foi exagerado. Nossas penas para estupro e homicídio é que são brandas demais. Penso que a intenção foi tornar punível os casos de prostituição de menores.
    Sou de Fortaleza, onde esta situação é terrível, e o que acontecia era o seguinte: um gringo oferecia um dinheirinho para a menina de 12 anos fazer sexo com ele, a polícia o pegava e ele alegava que fora consensual e negava o pagamento. Depois, seu advogado afirmava que a jovem não parecia ser tão jovem e era conhecida por andar em barracas de praia na companhia de homens. Como, portanto, punir esse cidadão se a própria vítima alega que foi consensual?
    Ora, nós, a sociedade, é quem não queremos continuar a consentir com a prática de atos sexuais envolvendo pessoas tão jovens. Como vamos impedir essas situações, que transformaram as barracas de praia de Fortaleza em locais proibidos para as famílias da cidade, se não podemos punir nem o adulto da situação?
    Muita gente aqui não quer aceitar que sexo com menores de 14 seja crime. Então, qual deve ser a idade em que a sociedade deve achar que não é normal uma menor fazer sexo, mesmo que sua família ache lindo e o namoradinho de 19 anos seja um bom rapaz? Cinco, sete,oito? Talvez, muitos aqui achem mesmo que não deveria haver limite temporal. Afinal, quem é o legislador para dizer que uma garota de nove anos não pode fazer sexo, se é o que ela quer e a sociedade acha que ela pode fazer o que bem quiser. Bom, certamente também não devemos impedir o adulto que quer fazer sexo com ela.
    Também não acho que deveria ter sido criado um tipo qualificado. O tipo diz expressamente que é crime sem ou com violência. O ponto em questão aqui é avisar aos envolvidos que para a lei o consentimento de um menor de 14 anos não vale nada. Cria um tipo qualificado seria trazer o consentimento do menor novamente para a questão. Porém, é claro que a justiça julgará cada caso de acordo com as circunstâncias envolvidas, como ocorre em qualquer processo legal.

     
    • Luiz Diogo

      Julho 12, 2012 at 2:53 pm

      Eu prefiro a concepção fundamental do crime de estupro tendo a violência como elemento essencial do tipo, contudo esse entendimento foi aos poucos sendo abandonado ao longo do tempo. Primeiro pela pela chamada presunção presumida constante do texto anterior já revogado (art.224, “a”), depois pela edição do novo art.217-A (estupro de vulnerável) o que sugere uma interpretação rígida do tipo, independentemente da existência de violência ou coação. Penso que a “verdade material” deveria ainda ser perseguida pelo aplicador do Direito Penal. E nessa busca, os rigores de alguns textos legais deveriam ser mitigados, até mesmo à luz da Constituição Federal que prima pela preservação da dignidade de todos, sim todos (bem entendido aqui), e expressamente declara a presunção de inocência (art.5º, LVII). Penso então que, na análise de um caso concreto, se a “verdade material” da violência ou da coação não emergir dos autos, no caso de estupro, e até mesmo na hipótese do art.217-A (os presumivelmente vulneráveis em razão do limite etário), não caberia a condenação. Em outras palavras, a constitucionalidade do art.217-A do CPB deveria ser questionada, tendo em conta mesmo as várias hipóteses possíveis de casos concretos que, sabemos, não permitem lançar todos na vala da condenação. A presunção de vulnerabiliades de todos os menores de 14 anos é uma afirmação temerária que lançaria (como já tem lançado) alguns injustamente na prisão. Quanto à parte final da articulista Klebiana acima: (sic) “…é claro que a justiça julgará cada caso de acordo com as circunstâncias envolvidas, como ocorre em qualquer processo legal” – eu discordo porque sabemos nem todos os julgadores (talvez uma minoria) se dispoem a ter o cuidado de fazer o discernimento e a discriminação das ” circustâncias envolvidas” para evitar imoderações desnecessárias num julgamento de um caso, especialmente na hipóstese do art.217-A do CPB. Ou seja, a justiça não “ocorre em qualquer processo legal”, infelizmente.

       
  34. Danielle

    Julho 21, 2011 at 3:07 am

    Interessante abordagem, mas não acho que o tipo penal seja um problema. Afinal, basta analisar a existência de tipicidade material no caso concreto para se afastar injustiças.

     
  35. Francisca Fernandes

    Agosto 20, 2011 at 6:58 am

    Não entendi. Postei um comentário, mas ele não apareceu. Estranho!

     
  36. Rosangela

    Setembro 15, 2011 at 12:32 am

    Me interessei muito pelo artigo pois elucidou várias dúvidas que eu tinha sobre este fato.
    Porém outras dúvidas são as seguintes:
    Se a menor, com 13 anos ficou gravida, seria o caso de aborto legal? Há a necessidade de intervenção do judiciário?
    Sendo o namorado menor de 18 anos, ele é inimputável?
    Gostaria de receber comentários.

     
  37. José Luís Oliveira de Souza. Advogado.

    Outubro 6, 2011 at 5:39 pm

    Boa Tarde!
    Apoderei-me de vosso texto para leitura nesta data. Além de didático, é muito esclarecedor, não deixando de mostrar quão distantes nossos legisladores se acham da chamada técnica legislativa, ao aderirem a casuísmos e imediatismos. Muito grato.

     
  38. jose luis pedroso saraiva

    Outubro 14, 2011 at 7:34 pm

    concordo com todas alteracoes da lei 12,015/2009

     
  39. Alexandre R da Silva

    Novembro 29, 2011 at 4:52 am

    Quero parabenizar pela abordagem! Acrescento com a devida vênia um detalhe que me preocupa – o fantasma que tem tirado meu sono: o relatório social formulado pelas ONGs. Não tenho nada contra, pelo contrário, conheço várias, e; dentro do possível sem presto algum serviço de apoio. No entanto, diante de um caso concreto, de estupro de vulnerável, fiz um levantamento sobre os laudos apresentados, e fiquei horrorizado! O levantamento ocorreu levando em consideração os dados fornecidos em relatórios do ano de 2009 até 2010. Em nenhum relatório, foi identificado um único caso sequer de falta imputação. Algo estarrecedor, principalmente, quando consideramos pesquisas e estudos longos e com o estudo de milhares de pessoas. Existe um estudo conclusivo: que afirma que de cada 3 (três) 2 (duas) são falsas imputações. E ficou provada a facilidade da criação da falsa memoria. Ora, com todo esse material e o peso dado a palavra da vítima, os números são assustadores, principalmente quando aliados a presente abordagem. Como conseguir traçar o perfil de uma pessoa, em apenas uma ou duas horas, de uma única entrevista? A grande maioria recebe o suposto acusado, como verdadeiro criminoso. A prova do prejulgamento ficou clara em dois relatórios, onde ambos concluem: “O suposto autor do crime, compareceu conforme requerido e no horário estabelecido. No entanto, conforme encontramos nos livros, ele negou exaustivamente que não cometeu nenhum dos fatos imputados a ele, tal como faz qualquer criminoso”. O que o psicólogo poderia esperar de um inocente? Por certo, que a negativa! Uma única entrevista, não é possível de maneira alguma traçar qualquer perfil psicológico. As pesquisadoras constataram que determinadas memórias implantadas, são recebidas e sentidas como verdadeiras – algumas pessoas defendem e narram com perfeição cirúrgica. Tudo isso, é preocupante.

     
  40. carla kiihl

    Dezembro 19, 2011 at 9:55 pm

    No caso de uma babá forcar uma menina de 6 anos a realizar sexo oral na irma de 11 anos deveria ser imposta qual tipificao? deveria ser condenada a 2 x crime do 217-A ou fazer isso seria bis in idem?

     
  41. JOSE SPARTACO MALZONI

    Fevereiro 2, 2012 at 8:42 pm

    Estou com um caso deste, o avo da menina de 3 anos, Estavam na casa o avo em uma sala, e o pai e mae da crinaça na cozinha, quando a menina veio conversaro com avo, e chegou perto da sacada do predio o avo assutado puxou a menina pelo braço e mandou ela sair dali, a crinaça saiu correndo e fois ter com os pais, que imediataemnte dizeram que ele ( avo) pedindo para menina tirar a calcinha e mandando que ela abrisse o ziper da caça dele. O avo nega de todas as formas, e ve-se que o homem é uma pessoa honesta, que sempre trabalhou cuidou da familia, é pessoa simples. Acredita o avo que o fato seja por vingança pois sua nora arrumou um amante e começou ir ate a casa dele em outra cidade, a familia ficou sabendo do caso e pediu para que o avô relatasse o caso ao filho, ( no caso é enteado) este ficou muito bravo e disse que iria vingar-se do pai ( padrasto) a nora ficou muito possessa com o relato o dai prara frente foi só desentendimento, e levar o caso para a delegacia. A delegada pediu apuração do caso pois na verdade achou estranho, o processo foi para o Forum , no Forum fizeram denuncia anonima que o avo iria fugir para o exterior ( o avo ganha 1.000,oo por mes de aposentadoria) a promotora imediatamente pediu a prisão do avo e esta preso ate agora no aguardo de julgamento.
    Podem me ajudar os amigos a fazer uma defesa Justa, para esse caso? pois o avo não é pedofilo, e nem muito chegado em sexo.

     
  42. Valdemar Mannnes

    Março 10, 2012 at 6:31 pm

    Prezado Professor !

    Fato: Adolescente tem 12 anos, grávida de 03 meses, companheiro com 15 anos. Relação dos dois consentida pelos paternos e maternos, após orientação dada por uma conselheira tutelar para que os pais permitissem o namoros entre eles, a fim de evitar conflitos entre filhos e pais. A partir desta orientação, formalmente iniciou-se o namoro e as práticas sexuais. Diante da graviz, os adolescentes, por requerimento dos pais (comum acordo) ingressaram na justiça petição para o casamento, justificado pela gravidez.
    Do crime 1: Como há o acordo comum, o crime deve ser ignorado?
    Do crime 2: Mesmo havendo o acordo, há se responsabilizar ?

     
  43. Reni

    Maio 7, 2012 at 10:22 pm

    Essa discussão é boa .Quanto a tipificação do crime de estupro de vulnerável incluir e considerar ato libidinoso um beijo ou ate uma simples passada de mão. Que desproporcionalidade. Uma pessoa boa pode ser condenada a ficar no minimo oito anos numa cadeia por isso? Ou já imaginou alguem mal intencionado em conluio com mais alguem denunciar um pai, um tio ou outro qualquer dizendo que este passou a mão na bundinha de uma criança, dizer que viu mesmo que por cima da roupa o ministério publico vai denunciar, tera a tipicidade e provavelmente sera condenado a no minimo oito anos. Isso é um absurdo. Muito cuidado com o carinho nas crianças, ta cheio de cameras de celulares por ai para dar materialidade a esse crime.Ah tias devoradoras de bochechas rosadas de criancinhas, cuidado! Podem ser mal interpretadas e se caracterizar ato libidinoso, pela nova lei mulheres tambem podem responder por estupro.
    Nao sou da área e se alguem pudesse dizer se meu entendimento e conclusivo agradeceria.

     
  44. Joel

    Junho 20, 2012 at 11:31 pm

    Primeiro, este é um excelente site.

    Segundo, concordo com o sr., que essa cominação legal é exagerada, não no quantum da pena, mas em razão do vazio quanto à tipificação do que vem a ser ato libidinoso e à sua prova, deixando qualquer um suscetível a responder criminalmente por isso.

    Mesmo antes dessa lei, por volta de 1997, no DF, um pai foi preso acusado de estupro pela filha de 16 anos e pela mãe. 05 anos mais tarde, a filha, que fora induzida pela mãe, que por sua vez queria “livrar-se” do marido cafona, arrependeu-se e contou a verdade, dizendo que toda aquela mentira havia sido arquitetada pela mãe, que queria junto com a filha, levar uma vida de “dissolução sexual” nas noitadas de Brasília, acompanhada da filha, coisa que o pai não concordava.
    Já sabem o que ele sofreu no presídio, né?
    Depois da absolvição tardia, ele foi reintegrado ao cargo público que ocupava, mas, segundo ele, isso jamais resolveria o problema da desonra física e moral que sofrera em razão dessa mentira.

     
  45. João

    Março 17, 2013 at 12:11 am

    Então não há nenhum recurso para os casos envolvendo o Art 217 -A CP? O acusado não tem como recorrer da sentença?

     
  46. Solange

    Julho 2, 2013 at 10:12 pm

    Primeiramente gostaria de parabenizar o site. Li o artigo e todos os comentários. Porém, me ocorreu a seguinte pergunta: Partindo do princípio que esta Lei protege os menores de 14 anos e doentes mentais, como ficaria se no caso de “atos libidinosos” a vítima é menor de 14 anos e o suposto agressor, embora maior de idade, ter problemas mentais? Seria necessário uma avaliação psicológica extensa para determinar que o suposto réu, na verdade, possui idade mental inferior a suposta vítima. Como defender, neste caso específico, o suposto réu?

     

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