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Poder de investigação do Ministério Público

11 Mar

O Supremo deu os primeiros passos na decisão de uma questão que já esteve no centro dos holofotes mas foi, com o tempo, perdendo a atenção. Ontem, julgando o HC 91.661, de relatoria da Min. Ellen Gracie, a 2ª Turma reconheceu a legalidade do exercício do poder investigatório pelo MP. Eis a notícia do site do Supremo:

Ministério Público tem poder de investigação, diz Segunda Turma

A Segunda Turma do STF, em julgamento nesta terça-feira, reconheceu por unanimidade que existe a previsão constitucional de que o Ministério Público (MP) tem poder investigatório. A Turma analisava o Habeas Corpus (HC) 91661, referente a uma ação penal instaurada a pedido do MP, na qual os réus são policiais acusados de imputar a outra pessoa uma contravenção ou crime mesmo sabendo que a acusação era falsa.

Segundo a relatora do HC, ministra Ellen Gracie, é perfeitamente possível que o órgão do MP promova a coleta de determinados elementos de prova que demonstrem a existência da autoria e materialidade de determinado delito. “Essa conclusão não significa retirar da polícia judiciária as atribuições previstas constitucionalmente”, poderou Ellen Gracie.

Ela destacou que a questão de fundo do HC dizia respeito à possibilidade de o MP promover procedimento administrativo de cunho investigatório e depois ser a parte que propõe a ação penal. “Não há óbice [empecilho] a que o Ministério Público requisite esclarecimentos ou diligencie diretamente à obtenção da prova de modo a formar seu convencimento a respeito de determinado fato, aperfeiçoando a persecução penal”, explicou a ministra.

A relatora reconheceu a possibilidade de haver legitimidade na promoção de atos de investigação por parte do MP. “No presente caso, os delitos descritos na denúncia teriam sido praticados por policiais, o que também justifica a colheita dos depoimentos das vítimas pelo MP”, acrescentou.

Na mesma linha, Ellen Gracie afastou a alegação dos advogados que impetraram o HC de que o membro do MP que tenha tomado conhecimento de fatos em tese delituosos, ainda que por meio de oitiva de testemunhas, não poderia ser o mesmo a oferecer a denúncia em relação a esses fatos. “Não há óbice legal”, concluiu.

Andou bem o Supremo. Nunca vi muito fundamento na tese daqueles que defendiam nulidade de ações penais em razão do exercício de poder investigatório do MP. Ora, o MP pode investigar na seara cível, através do inquérito civil. Na esfera criminal, pode denunciar mesmo que inexista inquérito, valendo-se de quaisquer outras peças de informação.

É perfeitamente lícito, por exemplo, que particular (desde que agindo nos estritos limites da lei) colha elementos de prova sobre determinado crime e os encaminhe ao MP, que, com base apenas neles, se suficientes, pode denunciar.

Se em tal situação não se fala em nulidade, porque haveria de se invocar o vício no caso de investigação criminal promovida pelo Ministério Público? A tese de impossibilidade de investigação, data venia, parece-me excessivamente zelosa e conservadora, totalmente incompatível com nosso sistema processual.

É óbvio, por outro lado, que esse poder investigatório (que não é só do MP, é conferido a qualquer cidadão) não tem o condão de usurpar as atribuições da Polícia Judiciária, órgão apropriado para conduzir as investigações. Em suma: o MP pode investigar, mas não pode se converter em órgão policial. Investigação com limites e em hipóteses excepcionais e justificadas.

O tema ainda deverá ser analisado pelo Plenário do STF (aliás, ano passado a imprensa fez alvoroço quando o assunto quase foi incluído na pauta da Corte). No entanto, diante do julgamento da 2ª Turma, que foi unânime, o provável é que o plenário referende a decisão e acabe com uma polêmica que sequer devia ter começado. Uma preliminar a menos nas sentenças penais…

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17 Comentários

Publicado por em Março 11, 2009 in Jurisprudência do STF

 

17 responses to “Poder de investigação do Ministério Público

  1. Hélio

    Março 12, 2009 at 1:53 am

    Não vejo problema no MP investigar, contanto que o presentante não seja o mesmo que ofereça a denúncia, afinal o promotor (lato sensu) é de justiça, não de acusação, abrs.

     
  2. Bruno F A Costa

    Março 12, 2009 at 1:28 pm

    Temos de encarar a possibilidade de investigação do MP não como uma afronta ao livre e constitucional exercício do poder investigativo da Polícia, mas sim como um auxílio, um plus na busca de uma sociedade democrática e livre daqueles que a afrontam.
    No Brasil, infelizmente, há espaço e crimes bastantes para que investigações sejam realizadas pelos dois órgãos, conjunta ou isoladamente.
    Os fundamentos jurídicos todos conheçem e me parece que o STF vai acabar por permitindo a investigação presidida pelo MP.
    O CNMP, inclusive, já regulamentou a instauração e tramitação do procedimento de investigação presidido pelo MP (Resolução n. 13), nos idos do ano de 2006.
    Parabéns pelo blog.
    Abraço.

     
  3. João Conrado Blum Jr

    Março 13, 2009 at 3:44 am

    O poder de investigação do MP se constitui em verdadeiro poder implícito, pois inexistiria lógica em autorizar o Parquet a oferecer a denúncia se ele mesmo não pudesse colher alguns ou todos os elementos necessários a tanto.
    Acolho integralmente a manifestação do Bertasso, porém discordo da opinião de Hélio. Ora, entendo que não há nenhum problema em ser o mesmo Promotor a promover a investigação e denunciar. No processo penal o MP é parte, embora possa pedir a absolvição do acusado ao final da instrução. Tudo passa pelo convencimento do Promotor, ou seja, é possível que tenha constatado os requisitos necessários ao oferecimento da denúncia e, após a instrução processual, se convença da inocência do acusado, requerendo, assim, a absolvição. Aliás, na prática verifico que sempre os Promotores buscam a efetivação da justiça, augurando sempre a obtenção da verdade real. Vale dizer, não se verifica entre os Promotores aqueles que, tendo denunciado, mesmo com uma prova desfavorável, pleiteem a condenação. Assim, não vejo nenhum malefício ao sistema acusatório o fato do mesmo Promotor investigar e denunciar. Isso é até desejável no sentido de que ao fazer a investigaçao o Promotor certamente terá muito mais condições de formar a “opinio delicti” de forma mais razoável e justa. Eis a opinião deste Promotor de Justiça do Estado do Paraná.

     
  4. Hélio

    Março 13, 2009 at 11:45 am

    Prezado Joao, a teoria do “inherente powers” é profundamente criticada por Paulo Bonavidades, apesar de ter sido utilizada pelo PGR para legitimar a investigação do Parquet na ADI 3806. A verdade real é algo inexistente e inatingível. Entendo que aquele que investiga tem uma grande inclinação para denunciar e requerer, in fine, a condenação. Já vi casos do réu ser condenado, ao final o presentante do Parquet se convencer de sua inocência, recorrer em favor do réu, mas já era tarde demais, os formalismos dos recursos impediram a reversão da decisão inicial. Não vejo nenhum problema na investigação preliminar por presentante do MP, porém vejo com a mesma razão a necessidade de ser outro presentante que ofereça a denúncia. Pode ser que no PR as coisas sejam diferentes, mas pelo menos na BA, onde 60% dos processos parados do Brasil se encontram, a formação é predominante “lei e ordem”. Ja dizia um ex-governador “Pense em um absurdo, a Bahia tem precedente”.

     
  5. Marcelo Bertasso

    Março 14, 2009 at 2:15 am

    Caros Hélio e João,

    Creio que há uma questão subjacente à nossa discussão: afinal, o Promotor de Justiça tem que ser imparcial?

    Data venia, penso que não. No processo penal, o Promotor de Justiça é parte, assim como o réu, de modo que não se pode esperar dele imparcialidade. É bem verdade que ele não tem a condenação por dever de ofício; fezlimente, pode pedir absolvição se assim se convencer. Mas isso não implica dizer que o PJ tenha que ser imparcial.

    Ao reverso, sendo parte, tem a tendência natural (e o dever até mesmo) de buscar a condenação, isso no sentido de procurar produzir provas e demonstrar que a persecução penal procede, tudo dentro de balizas legais. Se, contudo, ao cabo do processo, conclui que seu trabalho foi em vão, pode, fazendo justiça, reconhecer a inocência.

    Não é por outro motivo que a jurisprudência não acolhe em sua inteireza o princípio do Promotor Natural. Trata-se de corolário da imparcialidade, e imparcialidade é atributo indispensável do magistrado, mas inexigível daqueles que, por força de lei, ocupam exatamente o papel de parte.

    Exigir imparcialidade do MP no processo penal é exigir que a parte seja imparcial, verdadeira “contraditio in adjecto”. Mais correto e coerente é exigir que o promotor seja independente, aja livre de pressões.

    Dito isso, não vejo problema em ocorrer contaminação da “opinio delicti” do PJ que investiga, exatamente pelo fato de que a questão, ao final, será decidida por magistrados. Esses sim devem ser independentes e equidistantes das partes e não ter seu convencimento contaminado por prematuro envolvimento em investigações.

     
  6. Isra

    Abril 18, 2009 at 2:24 am

    Para mim o último post “mata” a questão: já existe uma figura imparcial no processo e é o juiz.
    Tive oportunidade de fazer estágio no Ministério Público do Trabalho, no Estadual (Júri, Família e no Patrimônio Público) e no Federal. Na minha percepção vi que o mais importante, seja lá em qual área atue, é que ele tenha liberdade para agir de modo independente. Um membro do MP livre de pressões e compromissado com seu trabalho busca a verdade dos fatos.
    De qualquer forma, o ditado sobre a Bahia é muito engraçado!
    Saudações mineirinhas a todos!

     
  7. José Fernando Silva

    Setembro 3, 2009 at 6:39 am

    Olá! Debatedores
    Me parece diante dos dispositivos constitucionais, da LCF nº 75/93 e das Resoluções do c. CNMP nº 13 de 02.10.2006, nº 20 de 28.05.2007, nº 23 de 17.09.2007, nº 36 de 06.04.2009 e nº 13 de 16.06.2009, dentre outras funções, compete à Instituição Promotora de Justiça, o MP, exercer o Poder-Pátrio de Acusação e/ou Queixa-Crime Judicial e de sua sustentação processual. E, nesse mister, e na condição de Instituição de Estado guardiã da Constituição (Fiscal da Lei e da Ordem Jurídica – e por que não Política e Social), e naturalmente, órgão-agente de combate a crimes e tutelador das atividades dos órgãos policiais de segurança pública e conexos (ao promover e sustentar privativamente a ação penal pública) lhe é , por dever de ofício funcional, “conferido pertinentes poderes investigativos (Inquérito Civil Público, Ação Civil Pública, Procedimentos Administrativos Investigatórios Cíveis, Inquérito Criminal Público, Procedimentos Administrativos Criminais, etc.) “. Sim, a instituição PJ, é essencial inclusive ao combate aos crimes de corrupção e de sonegação fisco-tributário. Penso ainda, que o fortalecimento das Instituições e dos Órgãos atuantes nas áreas de Defesa, Segurança e de Justiça é vital ao Estado Democrático de Direito, sobretudo, conformador do interesse público nacional relevante. A responsabilidade com a segurança e o poder de polícia não é exclusivo desse ou daquele, assim retirando interesses individuais, as funções se aperfeiçoam e somam.

     
  8. Eduardo Ferreira

    Dezembro 1, 2009 at 5:16 pm

    Olá colegas,
    Percebe-se o quão ferrenho e árduo é tal assunto acerca da possibilidade ou não da investigação criminal por parte do parquet. Entendo ser um dos maiores obstáculos a ser galgado, seja a PARCIALIDADE, a que o Ministério Público passaria a ter executando as funções de investigador. É sabido que o interesse da Emenda Constitucional PEC 197/2003 seria trazer a tona uma Polícia Judiciária interligada ao parquet, como ocorre nos países desenvolvidos, mas, sabemos que isto é impossível, dada a vaidade de nossos promotores de justiça que mal possuem contato com as Polícias Judiciárias do nosso País. Sendo o Ministério Público legitimado a investigar criminalmente, não haveria limites aos poderes declinados constitucionalmente ao mesmo, e a assim não haveria isonomia, visto que a quem seria detentor do poder de fiscalização ao presente órgão, assim não tendo nenhuma fiscalização externa, geraria abusos inevitáveis bem como inconcebíveis, por isso não se deve extender o entendimento do art. 144 da CR/88.
    Até aqui a vaidade predomina, mas devemos entender que a divisão e a mútua fiscalização entre os poderes e o órgão do MP, é que traz harmonia a cada um deles, e como sustenta o próprio Ministério Público de que como os crimes estão evoluindo, necessário se faz uma intervenção no sentido de combater tais delitos. Importante é que o MP, quer na verdade é preidir o inquérito policial, e por consequência ter a atribuição não só de fiscalização da Polícia Judiciária, e sim de coordenação. Aos navegantes de plantão, caso haja qualquer tipo de requisição efetuada ao Delegado da Polícia Federal ou da Polícia Civil dos Estados, trata-se de uma ordem, pelo fato, quando se quer saber algo, o próprio parquet solicita que determinada investigação seja realizada para que sua opinio delictu seja formada, o que se for geraria processo contra a autoridade policial que se negasse a fazê-la, sendo que ao Ministério público compete a ação penal. Então se olharmos por uma ótica lato sensu, o MP já investiga, logico que indiretamente, será então que a vaidade dos promotores, os fazem querer mandar na Polícia Judiciária a seu bel prazer, não seria correto.
    Um abraço a todos.

     
  9. Sergio G. M. Rodrigues Jr.

    Março 24, 2010 at 10:37 am

    O grande problema da investigação elaborada pelo MP é exatamente a absoluta ausência de critérios na seleção dos casos a investigar. Por uma conjuntura humana, compreensível, porém injustificável, semprer atuam nos casos que rendem holofotes e notoriedade. Os tais quinze minutos de fama. Sem contar que a tendência do investigador é selecionar e adequar os elementos de prova coligidos à sua convicção pessoal. Nunca vi uma investigação isenta, nem mesmo aquelas feitas pela Polícia. Se determinado cidadão (normalmente rico, poderoso e ligado à oposição) cair em desgraça com um só membro do MP, adeus. Vai sofrer muito até que sobrevenha a serenidade no apurar os fatos. Nunca é demais lembrar o Sr. Eduardo Jorge, as algemas de Flavio Maluf ou a segunda prisão decretada contra Daniel Dantas. Investigar não significa fomentar ativismo.

     
  10. Odiran Santos

    Maio 28, 2010 at 2:16 am

    Debate em alto nível.Eu,estudante,aprendi muito.Parabéns a todos.

     
  11. Rodrigo

    Julho 5, 2010 at 7:13 pm

    Olá a todos, estou fazendo minha monografia sobre o assunto debatido, desde já agradeço a todos pela contribuição ora prestada com suas opiniões, gostaria de saber por que o MP e a Policia Civil não atuam juntas nas investigações, seria uma decisão política ou administrativa, ou seria meramente vaidade de ambos, ora , se as duas instituições trabalhassem juntas a sociedade só ganharia, ou estou enganado. Obrigado.

     
    • Lyli

      Outubro 16, 2010 at 3:45 am

      Oi tb estou fazendo minha monografia sobre a investigação criminal do MP, vamos nos ajudar, tenho alguns textos. Se te interessar entra em contato lyli2010@bol.com.br

       
  12. Valdi Maria de Almeida

    Agosto 17, 2010 at 12:30 am

    Olá Rodrigo!
    Sou Assistênte Social, entendo que o MP e a Policia Cívil não atuam juntas por decisões políticas, e que foi muito bem colocado por vc o ganho que a sociedade teria na unficação das duas instituições,principalmente no ganho dos prazos nas decisões judiciais o que minimizaria os conflito sociais.Abraço.

     
  13. KIRACW

    Agosto 25, 2010 at 10:26 pm

    Olá pessoal, estava eu passeando pelo mundo do Sr. Google quando encontrei esta discussão brilhante e compensadora, pois assim como o Rodrigo aí de cima também estou realizando meu TCC sobre este assunto, a investigação do MP… Peço a quem de vocês tiver algum material para me enviar ficarei muito grata! Atenciosamente: kiracw@gmail.com

     
  14. PAULO PEREIRA DOS SANTOS

    Março 8, 2011 at 9:17 pm

    De fato, a discussão ora aventada é de altíssimo nível, mas não deveria ficar limitada só nesse âmbito, tem que ganhar coro e voz nas Instituições competentes, para que as necessárias modificações sejam adequadas. Também vou desenvolver a minha monografia nessa seara. E a meu ver, penso que seria muito importante para o bem da coletividade que houvesse uma unificação entre todas as Polícias Judiciárias, nas esferas Federal e Estadual e que seja cessado o excesso de vaidade do Parquet, que na função de fiscal da sociedade, somaria forças, imprimindo o devido cunho da celeridade processual… Mas inegavelmente sou contrário ao corporativismo que se instaura em cada Instituição, às quais caberia primar sempre pelo bem estar social e não de apenas de seus próprios interesses.

     
  15. mauro

    Novembro 25, 2012 at 5:54 pm

    Proibir o MP de realizar investigações só agrada a duas categorias: O crime organizado e os delegados de polícia.

     

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