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Sentença do Juizado Especial – Seguradora Indecisa

10 Jul

Autos nº 000/2008 – Embargos à Execução

Embargante: X Seguros S/A

Embargado: Y

Vistos etc.

1. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Não houve audiência de instrução.

2. Cuida-se de embargos à execução em que a embargante sustenta que firmou com o embargado acordo no curso de demanda por ele movida para recebimento de indenização securitária. Ocorre que, após a celebração desse acordo, a embargante teria descoberto que já ocorrera pagamento administrativo, o que a levou a concluir que a pretensão do embargado estaria prescrita. Aduziu que não interpôs recurso da sentença homologatória do acordo porque, a seu tempo, desconhecia a ocorrência da prescrição.

3. O pedido deduzido nestes embargos é improcedente.

4. De início, há que se fazer breve relato do que ocorreu até aqui. Y ingressou, perante este Juizado Especial Cível, com ação de indenização em face de X SEGUROS S/A, pedindo o recebimento de indenização do seguro DPVAT. A embargante foi citada (fl. 19) e não compareceu à audiência (fl. 20), de modo que teve sua revelia decretada, julgando-se procedente o pedido deduzido na inicial (fls. 22-26).

Dessa sentença, foi a embargante intimada (fl. 29) e não apresentou recurso, operando-se o trânsito em julgado.

O embargado ingressou com incidente de cumprimento de sentença e a embargante foi intimada para efetuar o pagamento do débito. Novamente quedou-se inerte (fls. 37-38), razão pela qual foi efetuada penhora on line (fls. 52-53).

Intimada para apresentar embargos (fl. 55), a ré, em 22 de janeiro de 2008, protocolou petição de acordo (fls. 56-57), onde se obrigou a pagar ao embargado R$ 15.600,00.

Posteriormente, em 12 de fevereiro, reiterou o pedido de homologação do acordo (fl. 61).

Em 03 de março, de forma surpreendente, a embargante protocolou embargos do devedor (fls. 84-91), dizendo que ao emitir cheque para o pagamento do débito, constatou que ele já havia sido pago no ano 2000, estando consumada a prescrição.

Os embargos foram rejeitados liminarmente, porque manifestamente intempestivos, e o acordo de fls. 56-57 foi homologado (fl. 116).

A embargante foi intimada dessa sentença e mais uma vez quedou-se inerte, ou seja, não recorreu da sentença homologatória do acordo. Tal sentença transitou em julgado (fl. 123) e é objeto do presente incidente.

5. Imperioso que se destaque esse fato, que provavelmente não foi objeto da atenção da douta procuradora da embargante: o que se executa, neste momento processual, é a sentença homologatória de fl. 116, que apenas confirmou a vontade das partes.

Como se sabe, a transação envolve concessões mútuas com o fito de por fim a determinado litígio. Naturalmente, cada parte cede parcela de sua pretensão, abre mão de possíveis direitos, tudo com a finalidade de encerrar de vez a querela. Bem por isso, transação somente pode versar sobre direitos disponíveis, via de regra patrimoniais.

No caso dos autos, a embargante sempre foi negligente em sua defesa e somente compareceu aos autos às fls. 56-57, apresentando o acordo, e posteriormente ainda reiterou o pedido de homologação (fl. 61).

Veja-se, ademais, que ao tempo do acordo já existia sentença judicial transitada em julgado determinando à embargante que efetuasse o pagamento.

Foi ela inerte ao não contestar o feito e ao não apelar da sentença que a condenou (fls. 25-29).

6. Nem se diga que o acordo de fls. 56-57 não poderia ter sido homologado diante da apresentação dos embargos do devedor de fls. 84-91. Isso porque é entendimento pacífico que o simples ingresso de petição com transação já põe fim ao litígio e obriga os transigentes, ainda que, mesmo antes da homologação e após o acordo, um deles manifeste arrependimento. Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO ESPECIAL – POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001, INDEPENDENTEMENTE DE ASSISTÊNCIA DO ADVOGADO – ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO EMBARGADA – AUSÊNCIA DE EIVA NO JULGADO – PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES – 1. Conforme restou consignado no acórdão embargado, se o negócio jurídico da transação se encontra concluído entre as partes, impossível é a qualquer delas o arrependimento unilateral. Sendo válido o acordo celebrado, obriga-se o juiz à sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato, o que não ocorreu no presente caso. Evidencia-se, a intenção da embargante de rediscutir a matéria já apreciada em sede de embargos e imprimir o caráter modificativo a estes. 2. A transação extrajudicial celebrada entre Caixa Econômica Federal e fundista, nos termos da Lei Complementar 110/01, prescinde de advogado. Precedentes. 3. Não cabe a reapreciação da matéria levantada em sede embargos declaratórios se inexistentes no acórdão embargado os vícios estabelecidos no artigo 535, incisos I e II, do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – EDRESP 200401073587 – (671468 SC) – 2ª T. – Rel. Min. Humberto Martins – DJU 07.11.2006 – p. 284)

PROCESSUAL CIVIL – FGTS – POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001, INDEPENDENTEMENTE DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO – 1. Se o negócio jurídico da transação encontra-se concluído entre as partes, impossível é a qualquer delas o arrependimento unilateral. Sendo válido o acordo celebrado, obriga-se o juiz à sua homologação, salvo se ilícito o objeto, incapazes as partes ou irregular o ato, o que não ocorreu no presente caso. 2. O fundista, nos termos do artigo 7º da LC nº 110/01, pode transigir extrajudicialmente com a Caixa Econômica Federal a fim de que sejam aplicados os índices de correção monetária às suas contas. In casu, imprescindível a participação de advogado para a homologação judicial. Recurso Especial conhecido e provido, para homologar a transação. (STJ – RESP 200601425287 – (862885 DF) – 2ª T. – Rel. Min. Humberto Martins – DJU 30.10.2006 – p. 286)

7. A quaestio ainda não se encerra aí. Homologado o acordo, a embargante foi intimada e não atacou a sentença homologatória. Mais uma vez foi inerte e permitiu a constituição de novo título executivo judicial que, repita-se, é o que se executa neste estágio.

Pois bem. No momento de cumprir a obrigação, ajuizou os presentes embargos, e agora alega que não tinha conhecimento do pagamento anterior e que, diante desse fato superveniente, necessário reconhecer-se tanto a prescrição quanto o excesso de execução.

Sem razão.

De início, é inverossímil que uma empresa do porte da embargante, que conta com assistência jurídica dos mais competentes escritórios do Estado, ao realizar acordo, não tenha tomado cautelas mínimas a fim de observar a viabilidade de celebrar a transação. A assertiva de que a embargante somente tomou conhecimento do ocorrido após celebrar o acordo deve ser acolhida cum grano salis.

Mas ainda que verdadeira fosse a tese, fato é que isso não a socorre no sentido de levar ao reconhecimento da prescrição e do excesso de execução. Isso porque, ao celebrar a transação, obviamente, a embargante renunciou ao direito de alegar essas matérias. Não pode, agora, trazê-las à baila, muito menos dizer que se trata de fato superveniente.

Pela tese da autora, a prescrição teria ocorrido em 2003. O acordo foi celebrado em 2008, cinco anos depois. A prescrição consumada, aqui, é fato superveniente? Evidentemente que não. Seu conhecimento pela embargante pode ter sido, mas isso não lhe socorre mais. Dormientibus non succurrit ius.

Assim, o acordo é válido e deve ser mantido. Eventual questionamento sobre ele deve se dar em ação própria, apta a desconstituí-lo. Aliás, amolda-se com perfeição ao caso o aresto do Superior Tribunal de Justiça citado pelo embargado em sua impugnação, que torno a colacionar:

PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 269, III, CPC. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. ARREPENDIMENTO. ALEGAÇÃO POR UMA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. DOUTRINA. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO.

I – Homologado o acordo e extinto o processo, encerra-se a relação processual, sendo vedado a uma das partes, que requerera a homologação, argüir lesão a seus interesses, somente podendo fazê-lo em outro processo.

II – Conforme registra a doutrina, se “o negócio jurídico da transação já se acha concluído entre as partes, impossível é a qualquer delas o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não tenha sido homologado o acordo em Juízo. Ultimado o ajuste de vontade, por instrumento particular ou público, inclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que sua rescisão só se torna possível ‘por dolo, violência ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa’ (Cód. Civ., art. 1.030)”.

(REsp 331.059/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26.08.2003, DJ 29.09.2003 p. 255)

Da jurisprudência do Tribunal de Alçada do Paraná extrai-se entendimento semelhante:

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. TRANSAÇÃO PERPETRADA PELOS ADVOGADOS DAS PARTES LITIGANTES, MUNIDOS DAS RESPECTIVAS PROCURAÇÕES, COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR, RECEBER E DAR QUITAÇÃO. REVOGAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO OUTORGADO AO ANTIGO PROCURADOR, PELA CREDORA/AGRAVADA, QUEM MANIFESTOU NOS AUTOS EXPRESSO DESACORDO COM OS TERMOS TRANSACIONADOS. INDÍCIOS DE PAGAMENTOS JÁ EFETUADOS PELA AGRAVANTE E RECEBIDOS PELA PRÓPRIA AGRAVADA, ALÉM DO SEU ANTIGO PROCURADOR. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PELO JUÍZO, QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM O ABATIMENTO DOS VALORES PERCEBIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA DEVEDORA, OBJETIVANDO A CONVALIDAÇÃO DA TRANSAÇÃO E A SUA NECESSÁRIA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

1.É válida a transação efetuada por procurador dotado de poderes específicos para transigir, estabelecer acordos, receber e dar quitação, máxime ainda quando a revogação do mandato é feita posteriormente à formalização da composição.

2.O instrumento procuratório com poder para transigir, outorgado pela agravante ao procurador que firmou a transação no dia imediatamente seguinte à sua formalização, resta-se referendado pelo respeito aos termos transacionados, exteriorizado pela agravante, inclusive no que se refere aos pagamentos, estando a irregularidade, pois, sanada.

3.Eventual e posterior arrependimento por parte que se julgou lesada, ou, alegação de vício de consentimento, só podem discutidos em ação própria.

4.A transação, enquanto negócio jurídico bilateral, gera direito de eficácia extintiva e faz coisa julgada entre as partes, independentemente da sua homologação judicial.

5.A sentença homologatória tem caráter integrativo, servindo para determinar a extinção do processo, deliberar sobre as custas e conferir a avença, o caráter de título executivo judicial. Formalizada a composição e estando perfeitos os aspectos formais do ato, cumpre ao Juiz, a rigor, homologá-la.

6.A alegação da agravada de excesso de mandato ou recebimento por parte do seu ex-advogado deve ser argüida em via apropriada, posto que essa relação é estranha à agravante.

7.Recurso provido para que sejam respeitados os termos da transação, determinando-se a sua homologação pelo Juízo a quo, e, de ilação, no momento oportuno à aplicação da regra contida no artigo 269, III do Código de Processo Civil.

(TAPR, 10ª Câmara Cível, AI 221.979-4, Rel. Lauri Caetano da Silva, j. 27/03/2003)

O Tribunal de Justiça do Paraná também já decidiu que “o arrependimento ou a denúncia unilateral é ato inoperante no processo em que se produziu a transação, mesmo antes da homologação judicial” (TJPR, 17ª Câmara Cível, Ap. Cível 487.242-8, Rel. Stewalt Camargo Filho, j. 14/05/2008).

8. Postas as coisas deste modo, tem-se que o título executado nestes autos é sentença homologatória de acordo que, quando celebrado, implicou em extinção do feito e renúncia, para ambas as partes, de outras matérias alegáveis.

Sendo assim, ao celebrar o acordo, a embargante dispôs de seu direito de alegar pagamento parcial diante do alegado cumprimento administrativo da obrigação havido no ano 2000.

Também a prescrição restou renunciada pela embargante. É certo que o art. 193 do Código Civil permite ao beneficiado pela prescrição alegá-la a qualquer tempo no processo. Igualmente certo, contudo, é que essa prescrição pode ser objeto de renúncia, ainda que de forma tácita, conforme dispõe o art. 191 do mesmo diploma, verbis:

Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

Ao celebrar o acordo de fls. 56-57, a embargante tacitamente renunciou à prescrição, já que se obrigou a efetuar o pagamento da dívida. Se o fez de forma desavisada, por não ter atentado para a consumação dessa prescrição, deve arcar com as conseqüências de ter utilizado mal sua autônoma vontade.

Não é descabido lembrar que o que se discute nos autos são direitos patrimoniais, plenamente passíveis de disposição e renúncia.

Destarte, não prosperam as alegações da embargante.

9. Por derradeiro, tenho que a embargante litigou de má-fé.

Somente interviu no feito para protocolar petição de acordo. Após, arrependeu-se e embargou. Teve os embargos rejeitados e viu o acordo ser homologado. Disso não recorreu, mas tampouco cumpriu a sentença homologatória.

Quando instada a cumprir, mediante penhora on line, apresentou novos embargos, agitando a matéria já ventilada nos embargos anteriores, rejeitados, invocando institutos aos quais a própria embargante renunciou ao transacionar.

Assim agindo, procedeu de modo temerário, pois sequer sabia manifestar sua real intenção e criou incidente manifestamente infundado, ingressando com embargos agitando matéria já afastada, incidindo nas hipóteses dos incisos V e VI do art. 17 do Código de Processo Civil.

Sendo assim, será responsabilizada na forma do art. 18, caput, do mesmo dispositivo.

10. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido nos embargos à execução de fls. 142-151, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do inciso I do art. 269 do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, de acordo com a legislação de regência.

Contudo, por considerar que a embargante litigou de má-fé, condeno-a, na forma do art. 18, caput, do Código de Processo Civil, a pagar multa, a ser revertida ao embargado, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

11. Certifique a escrivania quais são os depósitos e valores bloqueados ou penhorados existentes nos autos. Após, intime-se o exeqüente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito no prazo de cinco dias.

Altônia, <!–[if supportFields]> FORMTEXT DATE \@ "d’ de ‘MMMM’ de ‘yyyy" 9 de julho de 2008<![endif]–>09 de julho de 2008<!–[if supportFields]><![endif]–>.

Marcelo Pimentel Bertasso

Juiz de Direito

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1 Comentário

Publicado por em Julho 10, 2008 in Sentenças e decisões

 

One response to “Sentença do Juizado Especial – Seguradora Indecisa

  1. Claudio Pareja

    Julho 22, 2009 at 10:25 pm

    Grande Marcelo, tudo tranquilo? Que caso impagável esse, acho que nunca tinha visto semelhante confusão feita por uma empresa com bom advogado, rsrs.
    Parabéns pelo Blog, está muito bom mesmo. Abraços, Pareja (agora em Paranaíba).

     

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