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Justiça Gratuita – efeitos do deferimento

27 Jun

Aqui no PR discute-se muito sobre a Justiça Gratuita. Como os cartórios são privatizados, as partes, de um lado, e os escrivães, de outro, pressionam o magistrado sobre o tema.

Fora isso, é muito comum que partes requeiram o benefício no curso do processo, seja para se livrarem do pagamento de honorários periciais, seja para se esquivarem da sucumbência.

O que ninguém observa, contudo, é que nesses casos, mesmo que se conceda o benefício, ele não pode retroagir. Elaborei um modelinho de decisão sobre o tema, que colo abaixo:

Vistos etc.

Postulou o executado o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, livrando-o, com isso, da execução que lhe é movida pelo advogado da parte adversa em relação aos honorários de sucumbência.

É de ordinária sabença que o art. 4º da Lei nº 1.060/50 condiciona o deferimento do pedido de Justiça Gratuita apenas à declaração acerca da impossibilidade de sustento próprio do pretenso beneficiário em caso de necessidade de pagamento.

Igualmente notório é o fato de que o benefício pode ser concedido a qualquer momento processual.

Sendo assim, em tese, o executado faz jus ao benefício. Contudo, há que se fazer pequena observação acerca dos efeitos disso.

Interessante debate foi travado no seio do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de retroação dos efeitos do benefício da Justiça Gratuita. Em que pese inicialmente ter aquela corte se inclinado acerca da possibilidade dessa retroação, fato é que a moderna jurisprudência se consolidou no sentido de produzir o deferimento efeitos ex nunc, como se vê do seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE PEDIDA COM A APELAÇÃO. DESERÇÃO DECRETADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA PELO TRIBUNAL ESTADUAL, COM EFEITOS EX TUNC AMPLO. PROVA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. LIMITAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DE MODO A EXCLUIR CONDENAÇÃO PRETÉRITA. LEI N. 1.060/50, ART. 2º CPC, ART. 511. I. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, a pessoa jurídica, em tese, pode fruir da assistência judiciária, sendo impossível, em sede especial, reverem-se os fatos que levaram o Tribunal estadual à concessão do aludido benefício, ante o óbice da Súmula n. 7. II. Todavia, a gratuidade não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida pela parte em condenação de 1º grau, que somente pode ser revista se, porventura, acatado o mérito da sua apelação, quando do julgamento desta. III. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido. (REsp 556081/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14.12.2004, DJ 28.03.2005 p. 264)

Ora, tal orientação se justifica sobretudo porque, do contrário, abrir-se-ia enorme possibilidade de fraude à lei, possibilitando que executados por sucumbência, como in casu, se valham do expediente (de fácil obtenção, eis que contenta-se a lei com simples declaração da parte) para se escusar do pagamento de dívidas decorrentes dessa sucumbência.

Aliás, ressaltando esse enfoque, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em acórdão mais recente, relatado pela eminente Min. Laurita Vaz, cujos fundamentos aplicam-se com perfeição ao caso em comento:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO EXTRA-PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A decisão ora agravada, encontra-se estritamente dentro dos limites em que a lide lhe fora colocada à apreciação, não ensejando a alegada extrapolação do julgado. 2. Os efeitos do benefícios da justiça gratuita devem ser ex nunc, vale dizer, não podem retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados, mormente se o pedido da concessão do benefício tiver o propósito de impedir a execução dos honorários advocatícios que foram anteriormente fixados no processo de conhecimento, no qual a parte litigou sem o benefício da Justiça Gratuita. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 839.168/PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19.09.2006, DJ 30.10.2006 p. 406)

Tal entendimento encontra ressonância nas Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná, conforme se vê do seguinte julgado:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. INVASÃO DE CONTRAMÃO. CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE DO EVENTO. LUCROS CESSANTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Age imprudentemente o motorista que imprudentemente invade a sua contramão de direção, sendo irrelevante eventual excesso de velocidade do veículo que seguia em sentido oposto. E sem demonstração de que esta manobra decorreu de caso fortuito ou de força maior, não há como excluir a sua responsabilidade pelos respectivos danos. O fato de a autora possuir outros caminhões não é óbice à configuração dos lucros cessantes em função da impossibilidade de utilização do veículo durante o período dos reparos causados pelo acidente. Em caso de ilícito extracontratual, os juros incidem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). A correção monetária, por sua vez, sempre deve ser computada desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Basta afirmação da parte acerca de sua necessidade, para lhe ser concedido os benefícios de assistência judiciária gratuita. Contudo, seus efeitos são ex nunc e isso não leva à exclusão de sua condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência. (TJPR – 10ª C.Cível – AC 0454191-5 – Francisco Beltrão – Rel.: Juiz Conv. Vitor Roberto Silva – Unanime – J. 17.04.200

Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de 365-371, tão somente para conceder os benefícios da Justiça Gratuita ao executado desta data em diante, remanescendo os encargos sucumbenciais anteriores, inclusive os honorários que ensejaram o presente incidente de cumprimento de sentença.

Intime-se. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o credor em cinco dias.

Altônia, 10 de junho de 2008.

Marcelo Pimentel Bertasso
Juiz de Direito

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1 Comentário

Publicado por em Junho 27, 2008 in Sentenças e decisões

 

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One response to “Justiça Gratuita – efeitos do deferimento

  1. Lins

    Julho 1, 2008 at 1:32 pm

    Em primeiro lugar, parabéns pela iniciativa. Suas apostilas já eram famosas em tempos de faculdade, seguramente o mesmo ocorrerá com o blog.
    Quanto à Justiça Gratuita, acho que faz um certo sentido a pressão sobre sua concessão, pois não há critérios suficientemente objetivos para que ocorra.
    Sempre me causou estranheza que uma simples declaração seja aceita tão rapidamente como verdade, principalmente no que diz respeito às pessoas físicas.
    Sempre que peço para pessoa jurídica junto provas da situação financeira, ou se é filantrópica (por exemplo), mas para pessoas físicas, basta a tal declaração, por isso, entendo a preocupação.

     

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